Veto a projeto sobre transferência do direito de construir deve ser apreciado
Três projetos de lei, dois de resolução e um veto estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (22), que tem início às 18h. Quatro matérias foram enviadas pelo Poder Executivo e duas são de autoria parlamentar. Todas devem ser apreciadas em votação única, sendo que os três projetos de lei tramitam em regime de urgência.
A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Veto nº 1/2016, de autoria do prefeito Guilherme Pasin. O texto pede a supressão do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 111/2015, aprovado pela Câmara na sessão do dia 21 de dezembro do ano passado. A matéria regulamenta a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município. Conforme a própria proposta, este instituto jurídico, presente no Estatuto da Cidade, existe “a fim de facultar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local”. De acordo com a justificativa do veto, a modificação feita ao artigo 1º da proposta com a aprovação, na mesma sessão, da Emenda nº 74/2015, protocolada pela vereadora Neilene Lunelli (PT), tornou a matéria ilegal, por ir contra o estabelecido no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica Municipal de Bento Gonçalves. A emenda em questão tornou necessária a autorização do Poder Legislativo municipal para que a prefeitura possa permitir ao “proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo”. Com a aprovação do veto, tal restrição não mais prevaleceria.
Já o PLO nº 8/2016 e o PLO nº 9/2016, enviados pelo Poder Executivo, solicitam, respectivamente, a abertura de créditos especiais de R$ 368,76 e de R$ 308,76 para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura. Os valores, que serão devolvidos à União, são constituídos pelos rendimentos das aplicações de recursos repassados ao município pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A importância total remetida pela União foi utilizada na aquisição de duas retroescavadeiras destinadas à manutenção de estradas não pavimentadas dos distritos de Faria Lemos e São Pedro, nesta ordem.
A última matéria de autoria do Executivo municipal que deve ser apreciada pelos vereadores é o PLO nº 10/2016. A proposta visa alterar a composição do Conselho Municipal de Trânsito, incluindo no mesmo um representante da Associação dos Taxistas de Bento Gonçalves e excluindo um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Logísticas e Transportes (Sinditrans). A modificação não alteraria o número de membros do colegiado, que continuaria sendo de 17. Segundo a justificativa do projeto, a inclusão da entidade no conselho é importante pois a mesma deve ser ouvida antes de serem tomadas diversas medidas relacionadas ao trânsito local pela prefeitura, como, por exemplo, o aumento ou a redução da frota de táxis e o estabelecimento de novas regras para o trabalho dos taxistas.
Por sua vez, o Projeto de Resolução nº 1/2016, de autoria do vereador Professor Clemente (PDT) e subscrito por outros 15 parlamentares da Casa, objetiva conceder a Medalha do Mérito Desportista Gilberto Tim ao lutador e professor de Artes Marciais Eduardo Virissimo, “pelos relevantes serviços prestados à comunidade e ao esporte de Bento Gonçalves e região”.
Por fim, os vereadores devem apreciar o Projeto de Resolução nº 3/2016, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara. A matéria visa autorizar a concessão de licença ao vereador Moacir Camerini (PT), para que o parlamentar possa participar da V Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem). O evento será realizado em Brasília entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
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