Vereadores votam três projetos de lei nesta segunda-feira
Dois projetos de lei e um veto parcial do prefeito Guilherme Pasin estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (15), que tem início às 18h. Todas as matérias devem ser apreciadas em votação única, sendo que os projetos de lei tramitam em regime de urgência.
O primeiro projeto a ser apreciado pelos vereadores é o Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 97/2016, que "dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir e dá outras providências". A intenção é suprimir o Caput do Art 1º da lei, alterado pela Emenda 9/2016. De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, “a edição de lei individual está adentrando na competência do Executivo de analisar tecnicamente os critérios já definidos em Lei Específica que trata da matéria, contrariando, assim, o interesse público”. O veto ainda alerta que, a Emenda n° 9/2016 alterou apenas o caput, do artigo 1°, do Projeto de Lei n° 97/2016. “Entretanto, acolhido o veto, sem o caput perdem o sentido, havendo a necessidade de se dar nova redação ao mesmo, motivo pelo qual, está se vetando integralmente o artigo 1°, do Projeto de Lei n° 97/2016”.
O segundo projeto que será analisado pelos vereadores é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 117/2016, que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 9.375,20, que será utilizado para viabilizar a execução da Feira do Livro deste ano. Conforme a justificativa do projeto “a abertura do crédito especial constante no art. 1° do projeto de lei, se faz necessária para a realização da Feira do Livro no corrente ano, tendo em vista que devido a situação financeira do País, a maior parte das empresas não está trabalhando com lucro real, e por isso o Município não conseguiu todos os recursos aprovados para captação via Lei Rouanet”. O valor para cobrir o investimento sairá da própria Secretaria de Cultura do município.
Por fim deve ser apreciado o PLO nº 107/2016, de autoria do vereador Adriano Nunes (PPS), que pretende obrigar as empresas de transporte coletivo público que realizem desembarque em horário especial para idosos, deficientes físicos e mulheres gestantes fora das paradas pré-determinadas após às 22h. Conforme a justificativa, o projeto objetiva a melhora na prestação do serviço de transporte de idosos, deficientes físicos e mulheres gestantes, sobretudo com o aumento da violência urbana os registros de assaltos e homicídios.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.