Vereadores votam dois projetos sobre animais domésticos nesta segunda
(Imprensa – 29/05/2015) – Seis projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (1º), que tem início às 18h. Cinco foram protocolados por vereadores e um é de autoria do Poder Executivo.
A primeira matéria presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 81/2015, de autoria do Executivo municipal. A proposta, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única, visa regulamentar a doação e o comércio de cães e gatos no município, além de dispor sobre o recolhimento, manutenção, alojamento e vacinação dos animais. O texto obriga ainda os canis e gatis a “implantarem microchips nos animais que forem doados ou vendidos e esterilizarem os animais que serão doados”. Os microchips conteriam “dados relativos ao animal, como espécie, sexo, cor do pelo, idade ou idade presumida, raça, nome do proprietário e seus dados pessoais, servindo principalmente para a identificação e localização do proprietário do animal”. Segundo a justificativa da matéria, o objetivo da proposta é resolver o problema da superpopulação animal na cidade e regulamentar o setor no âmbito municipal.
Sobre o mesmo assunto dispõe o PLO nº 47/2015, de autoria do vereador Moacir Camerini (PT), que volta à pauta de votação após receber um pedido de vistas da vereadora Marlen Pelicioli (PPS) na sessão legislativa do dia 18 de maio. O texto pretende fazer com que o município incentive “a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e a promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades”. De acordo com a justificativa da matéria, “as atividades isoladas de remoção e eliminação de cães e gatos não são efetivas para o controle das populações desses animais, sendo necessário atuar na causa do problema: a procriação animal excessiva e a falta de responsabilidade dos proprietários na posse, propriedade e guarda de seus animais”.
Já o PLO nº 21/2015, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto (PMDB), “dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município”. A proposta qualifica como abandonado todo o veículo que estiver em “manifesto estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis, em qualquer circunstância ou situação, estando impossibilitado de locomoção pelos próprios meios”. Segundo a justificativa da matéria, estes veículos devem ser removidos das ruas por oferecerem riscos de acidentes, ao obstruir vias, à segurança pública, por servirem como esconderijo para drogas e objetos roubados, e à saúde da comunidade, por acumularem lixo e água parada, propiciando assim a criação de vetores de transmissão de doenças.
Em seguida, deverá ser apreciado em plenário o PLO nº 66/2015, de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Gilmar Pessutto (PSDB). A proposta tem por objetivo obrigar as instituições financeiras a disponibilizarem “seguranças nas agências lotéricas, estabelecimentos e/ou empresas onde funcionam terminais de autoatendimento, pontos de cobrança ao público para pagamentos de boletos e afins” no município. De acordo com a justificativa do projeto, a atual “fragilidade da segurança destes estabelecimentos, por falta de uma regulamentação do Poder Executivo sobre a política de segurança destes serviços, vem fazendo com que aumentem os assaltos e ataques, colocando toda a população em risco”.
Por sua vez, o PLO nº 70/2015, de autoria do vereador Professor Clemente (PDT), pretende alterar o nome da Rua “C” do Loteamento Verona para Rua Carlos Manfroi. Segundo a justificativa da proposta, Carlos Manfroi viveu em Bento Gonçalves de 1953 a 2005 e foi uma das pessoas responsáveis por buscar o apoio necessário para levar o vôlei bento-gonçalvense à Superliga Brasileira de Voleibol, o que aconteceu pela primeira vez em 1988.
Por fim, o PLO nº 80/2015, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto, visa modificar a Lei Municipal nº 5.266/2011, que estabelece os padrões urbanísticos para lotes resultantes de loteamentos, desmembramentos e fracionamentos, bem como para unidades autônomas de condomínios do município, acrescendo o chamado padrão “ZEHU”, aplicável a terrenos de destinação residencial. Tais padrões regulamentam a Lei Municipal nº 2.499/1995, que “dispõe sobre o parcelamento do solo e a implantação de condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências”. Segundo a justificativa da proposta, o texto visa adequar a legislação municipal ao que já foi aprovado pelo Conselho Municipal de Planejamento, que considerou adequado o padrão “ZEHU” ainda em 2012, conforme ata anexa ao projeto. A proposta é semelhante ao PLO nº 57/2015, protocolado pelo mesmo parlamentar e arquivado a pedido do autor na sessão legislativa do dia 11 de maio.
Os cinco projetos de autoria parlamentar presentes na Ordem do Dia vão para a primeira votação.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.
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