Quatro Projetos de Lei estão na pauta da Ordem do Dia
(Comunicação Social – 12/08/2013) – Quatro Projetos de Origem do Executivo e 35 proposições entre Requerimentos, Indicações e Pedidos de Providências, estão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 12.
Os Projetos de Origem do Executivo são:
- Projeto de Lei Ordinária 90/2013 que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Bento Gonçalves e dá outras providências,
- Projeto de Lei Ordinária 95/2013 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$107.428,30,
- Projeto de Lei Ordinária 96/2013 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor R$73.517,20 e
- Projeto de Lei Ordinária 97/2013 que institui no município de Bento Gonçalves, o serviço de táxi para portadores de necessidades especiais e dá outras providências,
O Projeto de Lei Ordinária 81/2013 de origem do executivo, que dispõe sobre a adequação da incorporação da função gratificada percebida por servidores no período de março/2001 a novembro/2010, estava na pauta, porém foi retirado na sexta-feira, a pedido do Líder de Governo.
De origem parlamentar, o Projeto de Lei Ordinária 36/2013, de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), que estabelece a divulgação dos números de telefones celulares corporativos do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Subprefeitos, Secretários, Secretários Adjuntos e Diretores vinculados às Secretarias e demais órgãos municipais, foi retirado da pauta da Ordem do Dia. Tal procedimento ocorreu pois o Projeto teve dois pareceres contrários, e amparado no parágrafo único do Artigo 91 do Regimento Interno que diz: “Toda proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivado pelo Presidente da Câmara Municipal.”
Mais detalhes sobre as matérias legislativas podem ser acessadas no link: http://www.camarabento.rs.gov.br/materias-legislativas/odem-dia