Vereadores aprovam quatro matérias legislativas

Foram aprovados pelos vereadores na sessão ordinária dessa segunda-feira (27), quatro matérias legislativas. Destas, dois são projetos de Lei de autoria do Poder Executivo e um Projeto de Resolução e Emenda de autoria da Mesa Diretora da Casa.

O  PLO nº 51/2019, que autoriza o Município de Bento Gonçalves a desafetar bens imóveis fio aprovado por maioria. Conforme justificativa do projeto de autoria do Executivo, trata-se de proposição de desafetação de imóveis os quais já foram autorizados aliená-los através da Lei Municipal n° 6.432, de 17 de outubro de 2018.  Ainda conforme a justificativa do projeto, por se tratarem de imóveis com característica de destinação a equipamentos comunitários e ao sistema de recreação pública, quando alienados, deve ser retirada a afetação que à eles pertencente, para que assim quem adquirir o imóvel poder dar destinação que achar conveniente em âmbito particular.

Já o PLO nº 52/2019, que altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.499, de 20 de novembro de 1995, que dispõe sobre o parcelamento do solo e a implantação de condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências, teve aprovação unânime.

Tanto a Emenda nº 5/2019 quanto o PRE nº 6/2019, ambos de autoria da Mesa Diretora foram aprovados por maioria. As matérias visam adaptar os dispositivos da Resolução n° 34, de 28 de dezembro de 2001, que "Institui o Código de Ética Parlamentar na Câmara Municipal de Vereadores de Bento Gonçalves e dá outras providências", com a norma Constitucional, preconizada em seu art. 58, §1°, da CF.