Vereadores aprovam nova regulamentação do Comdebento
Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (16). Os vereadores ainda rejeitaram, por maioria de votos, um recurso ao arquivamento de projeto.
A primeira proposição aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 136/2015, de autoria do Executivo municipal. A proposta cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Comdebento), além de regulamentar sua composição, funcionamento e competências. O colegiado já existe desde a promulgação da Lei Municipal nº 5.400/2011, que “dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do município de Bento Gonçalves e dá outras providências”. No entanto, segundo a justificativa do projeto, é necessário que a regulação do conselho seja disposta em uma lei específica para tal.
Outro projeto protocolado pelo Poder Executivo e aprovado pelos vereadores foi o PLO nº 156/2015, que autoriza um convênio entre o município e a Sociedade Educativa, Cultural e Poliesportiva Bento Gonçalves, responsável pelo Bento Vôlei. O acordo permite o repasse de R$ 200 mil em verbas municipais para a entidade, que, em contrapartida e conforme a justificativa do projeto, “compromete-se em engrandecer a marca Bento Gonçalves, principalmente no estado do Rio Grande do Sul, vinculando a marca com o Bento Vôlei, nome construído a base de muitas conquistas e que gerou diversos ídolos nacionais do esporte”.
Como os projetos de autoria do Executivo municipal tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciados em votação única, ambos seguem agora para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.
Por fim, os vereadores rejeitaram por maioria de votos o Recurso nº 7/2015, protocolado pelo líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini. A proposição recebeu as manifestações favoráveis dos vereadores Paulo Roberto Cavalli “Paco” (PT), Neilene Lunelli (PT) e Valdemir Marini (PT), além do próprio Camerini. A matéria, votada em turno único, pedia o reexame dos fundamentos que levaram o PLO nº 85/2015 a ter sua tramitação rejeitada pela Mesa Diretora da Câmara. A proposta, que visava obrigar o Executivo municipal a divulgar informações sobre os direitos das pessoas com câncer, foi arquivada pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.
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