Última Sessão Ordinária do ano acontece nesta quarta-feira
11 projetos de lei, dois de resolução, um de decreto legislativo, uma emenda modificativa a projeto e cinco recursos ao arquivamento de proposições estão na pauta de votação da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, que foi antecipada para esta quarta-feira (23) e tem início às 9h. Após a sessão, a Casa entra em recesso parlamentar e somente volta a se reunir no dia 1º de fevereiro de 2016.
A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, de autoria do Executivo municipal. O texto, aprovado em primeira votação na sessão do dia 21 de dezembro, deve ser apreciado em segundo e terceiro turnos. A matéria pretender fazer modificações na Lei Complementar nº 183/2013, a qual dispõe sobre o sistema e as normas tributárias municipais. Entre as principais mudanças propostas, têm destaque a revogação de parte do artigo 60 da referida lei, que estabelece a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a rescisão de contrato de promessa de compra e venda quitada – considerada inconstitucional pelo Ministério Público – e a alteração e inclusão de itens que, segundo a justificativa do projeto, conferirão maior celeridade e eficiência ao processo de cobrança de tributos, em especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Em seguida, devem ser apreciadas outras nove propostas enviadas pelo Poder Executivo. Todas tramitam em regime de urgência e devem ser votadas em turno único. A primeira delas, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 184/2015, pretende desafetar três terrenos de propriedade do município onde há ocupação irregular consolidada. Segundo a justificativa da proposta, a medida visa regularizar a situação fundiária das famílias em situação de vulnerabilidade social que ali habitam, reconhecendo seu direito à moradia.
Já o PLO nº 185/2015 visa autorizar a contratação temporária e emergencial de 40 funcionários para a Secretaria Municipal de Assistência Social, entre psicólogos, assistentes sociais, cuidadores e assessores administrativos. Conforme a justificativa do projeto, os profissionais devem atuar em unidades de acolhimento a crianças e adolescentes, centros de referência da assistência social (CRAS) e no apoio à gestão dos serviços assistenciais do município. As contratações terão o prazo de 10 meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves.
O PLO nº 186/2015, por sua vez, objetiva adequar os mecanismos que garantem o provimento democrático das direções de escolas públicas municipais às metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação aprovado neste ano, estabelecendo novas normas para a “gestão escolar, o mandato dos diretores e as atribuições dos mesmos, bem como as condições para concorrer, o processo de escolha e o período de vacância”.
Outra proposta de autoria do Poder Executivo, o PLO nº 188/2015, pede que o município seja autorizado a aditar um convênio celebrado com a Cooperativa dos Recicladores de Bento Gonçalves. Com a aprovação da medida, haverá um novo repasse financeiro à entidade, de R$ 100 mil, para que a mesma possa continuar executando satisfatoriamente serviços de reciclagem de lixo para o município.
Já o PLO nº 189/2015 visa autorizar o município a desafetar e permutar terrenos de sua propriedade com outros de posse de Teresa Rodrigues de Freitas. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo da troca de imóveis é viabilizar “a implantação de um loteamento de interesse social, a construção de uma praça e a abertura de uma via que ligará as ruas Valdelírio Guerreiro Paz e Basílio Zorzi, além da abertura de duas ruas laterais no bairro Municipal”. Ainda de acordo com o texto da proposta, “a escolha da área”, localizada no bairro Jardim Glória, “baseou-se na oportunidade de permuta de um terreno particular atualmente inutilizado e nas potencialidades do seu entorno. Por sua localização e dimensão, a região apresenta uma grande perspectiva de um projeto de intervenção pública, para proporcionar um aumento considerável na qualidade de vida de pessoas, que hoje não possuem condições financeiras de adquirirem seu imóvel, bem como propiciar um incentivo a urbanização organizada na área”. O município pagará à atual proprietária dos imóveis uma diferença de R$ 180 mil referente aos imóveis permutados, sendo que a abertura e pavimentação das referidas ruas será realizada às expensas dela. Os terrenos que serão entregues pelo município fazem parte do loteamento Bela Vista, também no bairro Jardim Glória, e foram avaliados em R$ 1.022.454,00. Já os terrenos que serão recebidos pelo poder público têm o valor total de R$ 4.114.000,00.
Os últimos quatro projetos do Executivo previstos na pauta de votação dizem respeito a abertura de créditos especiais para o município. O primeiro deles, o PLO nº 190/2015, solicita a abertura de um crédito especial de R$ 2.100.000,00 para as secretarias municipais de Educação e Saúde, que servirá para o aporte de despesas referentes a um contrato que deve ser assinado ainda em 2015 com a Caixa Econômica Federal para a venda da folha de servidores. O PLO nº 191/2015, por sua vez, pede a abertura de um crédito especial de R$ 778.983,83 para cobrir despesa correntes da Secretaria Municipal de Educação. Já o PLO nº 192/2015 e o PLO nº 193/2015 solicitam, respectivamente, a abertura de um crédito especial de R$ 11.500,00 e de outro de R$ 21.215,04 para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. As importâncias servirão para restituir recursos repassados, através de convênio, pela Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) para a aquisição de materiais esportivos pelo município.
A primeira matéria de autoria parlamentar prevista na pauta de votação é o PLO nº 116/2015, protocolado pela vereadora Neilene Lunelli (PT). A proposta, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única, tem a intenção de disciplinar o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos em Bento Gonçalves. Segundo a justificativa do projeto, seu objetivo é combater o descarte inadequado de remédios, o qual “é feito pela maioria das pessoas por falta de informação e divulgação sobre os danos causados pelos medicamentos ao meio ambiente e à saúde pública, além da carência de postos de coleta”. Assim, o texto propõe, entre outras medidas, que os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizem ou comercializem medicações ao público mantenham recipientes adequados ao descarte de remédios vencidos e cartazes informativos sobre o assunto.
Em seguida, deve ser apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2015, de autoria do presidente do Poder Legislativo municipal, vereador Valdecir Rubbo (PDT), e subscrito por outros 15 parlamentares da Casa. A proposta, que deve ser votada em turno único, visa conferir o Título de Cidadão de Bento Gonçalves ao médico cardiologista Carlos Alberto da Costa Gonçalves. Antes de apreciaram o projeto, os vereadores devem votar, também em turno único, a Emenda nº 73/2015, protocolada pelo mesmo vereador e que retifica dois trechos da matéria principal.
Ainda deve ser apreciada em plenário, em turno único, outra matéria de autoria do vereador Valdecir Rubbo, o Projeto de Resolução nº 25/2015. A proposta tem por meta criar o certificado “Escola Amiga da Natureza”, “a ser concedido a toda escola pública municipal localizada em Bento Gonçalves que, em conjunto com a comunidade escolar, concretize ações voltadas à preservação e à conscientização ambiental, além de práticas de sustentabilidade, dentro ou fora de suas instalações, durante o ano letivo”. Conforme a justificativa do projeto, o objetivo da premiação é “incentivar e valorizar o trabalho de conscientização e educação ambiental realizado” pelas instituições educacionais.
Já o Projeto de Resolução nº 36/2015, protocolado pelo vereador Professor Clemente (PDT) e subscrito por outros 13 parlamentares da Casa, objetiva conceder Portaria de Louvor e Agradecimento à Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) de Bento Gonçalves, “pelos 17 anos do programa 'AABB comunidade'”. A proposta deve ser apreciada em votação única.
Por fim, os vereadores devem apreciar, em turno único, cinco recursos ao arquivamento de projetos de lei. Quatro deles são de autoria do líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini. O primeiro, o Recurso nº 5/2015, pede que volte a tramitar o PLO nº 86/2015, o qual trata da disponibilização de um espaço físico destinado a palestras e ao atendimento de saúde centralizado para portadores de determinadas doenças em Bento Gonçalves. Já o Recurso nº 8/2015 pede a volta a tramitação do PLO nº 79/2015, que pretende autorizar o município a custear o transporte de estudantes residentes em Bento Gonçalves e matriculados em instituições de ensino localizadas em outras cidades.
O Recurso nº 9/2015, por sua vez, solicita que volte a tramitar o PLO nº 36/2015, que visa criar o serviço do “Disque-Idoso” em Bento Gonçalves. Finalmente, o Recurso nº 10/2015 pede a volta a tramitação do PLO nº 110/2015, o qual “dispõe sobre a política de integração lavoura-pecuária-floresta no município”. O último recurso que deve ser votado é o Recurso nº 11/2015, protocolado pela vereadora Neilene Lunelli. A matéria pede que torne a tramitar o PLO nº 152/2015, que tem por meta fazer com que as construtoras sejam obrigadas a disponibilizar manuais sobre as instalações prediais de imóveis de uso coletivo ao condomínio e aos compradores de unidades autônomas em Bento Gonçalves.
Todos os projetos de que tratam os recursos foram arquivados em diferentes momentos pela presidência da Câmara conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
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