Reajuste a servidores de Bento deve ser votado
Sete projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (24), que tem início às 18h. Das sete matérias, cinco foram enviadas pelo Poder Executivo e duas são de autoria parlamentar.
A primeira matéria presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 57/2017, de autoria do Executivo municipal. A proposição tem por meta alterar o padrão de vencimento das categorias funcionais de agente de combate às endemias e de agente comunitário de saúde para SM2. De acordo com a justificativa do projeto, a mudança, que não geraria custos para o município, é necessária para enquadrar o atual padrão de vencimento dos referidos servidores ao que é estabelecido na legislação de Bento Gonçalves.
Em seguida, deve ser apreciado o PLO nº 58/2017, outra matéria encaminhada pelo Poder Executivo. A proposição visa reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais em 0,98% a partir do mês de abril, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do primeiro trimestre de 2017, a título de reposição da inflação do período.
Já o PLO nº 59/2017, também protocolado pelo Executivo municipal, objetiva alterar a Lei Municipal nº 5.301/2011, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). A intenção da mudança é reduzir o número de membros titulares do colegiado dos atuais 48 para 28. Segundo a justificativa do projeto, a diminuição é necessária pois as reuniões estariam sendo prejudicadas pela elevada quantidade de ausências de representantes de entidades.
Na sequência, os vereadores devem votar outra matéria enviada pelo Poder Executivo, o PLO nº 60/2017. A proposição tem por meta autorizar o município a permutar um terreno público de 540 m² localizado no bairro Licorsul por dois terrenos particulares de 672 m² e 544,98 m² situados na Linha Estrada Geral e avaliados em R$ 332.700. Conforme a justificativa do projeto, a troca é necessária pois o município pretende abrir uma via pública no local onde estão os terrenos, uma vez que o espaço já estaria sendo utilizado por motoristas para acessar as demais ruas do quarteirão, mesmo sem a existência de viação adequada na área.
As quatro primeiras matérias da pauta de votação tramitam em regime de urgência e devem ser apreciada em turno único.
Por sua vez, o PLO nº 53/2017, também de autoria do Executivo municipal, deve ir a primeira votação. O projeto tem por meta autorizar o município a vender um terreno público de 400 m² localizado no Distrito de Faria Lemos. De acordo com a justificativa da proposição, o imóvel, que no passado sediou uma escola municipal de ensino fundamental, atualmente não teria utilidade para o poder público. Assim, "por se tratar de um imóvel em área rural, em localização onde não há demanda para implantação de equipamento público, optou-se por aliená-lo, a fim de que os recursos provenientes da venda sejam destinados ao Fundo Municipal para Construção do Centro Administrativo".
O plenário deve ainda apreciar, em segunda votação, o PLO nº 44/2017. A proposição, de autoria do presidente da Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PSDB), pretende denominar Rua Antonio João de Souza a via pública com acesso pelas ruas Joaquim Toniollo e João Pellegrino Gugel, situada na localidade Caminhos de Eulália.
Por fim, os parlamentares devem votar, em primeiro turno, o PLO nº 37/2017, protocolado pelo vereador Neri Mazzochin (PP). O projeto visa permitir que o Poder Executivo efetue a "compensação de créditos tributários do município com créditos dos contribuintes decorrentes de fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras", desde que tais créditos sejam compensados com dívidas do próprio contribuinte em questão. Segundo a justificativa da matéria, a intenção da proposição é regularizar o instituto da compensação na legislação municipal, pelo fato de tal expediente já ser admitido em diplomas legais de abrangência nacional como o Código Civil e o Código Tributário Brasileiro.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.