Proposta sobre benefícios a empresas volta à Ordem do Dia
Seis projetos de lei, um de resolução, duas emendas modificativas e duas mensagens retificativas a projeto estão na pauta de votação da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, que acontece nesta segunda-feira (30), a partir das 18h. Todas as matérias, com exceção de um projeto de lei e outro de resolução, tramitam em regime de urgência e devem ser apreciadas em votação única.
A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 137/2015, de autoria do Poder Executivo, que visa “incrementar a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do município, revogando as leis que tratavam da matéria, buscando compilar a legislação e ampliar a atenção que era dispensada ao setor econômico como um todo”. Segundo a justificativa da proposição, que volta à pauta de votação após receber um pedido de vista do vereador Marcos Barbosa (PRB) na sessão do dia 23 de novembro, a intenção é “estimular a expansão de empreendimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, agroindústria, turismo, lazer ou entretenimento já existentes no município, criar condições favoráveis para a instalação de incubadoras empresariais e de empresas de base tecnológicas e estimular a criação de novas vagas de trabalho e a instalação de novos empreendimentos”. Dentre as medidas previstas na proposta, estão a isenção fiscal para diversas atividades, em especial para as novas empresas, o fornecimento gratuito de serviços de infraestrutura necessários a implantação de empreendimentos e a concessão de benefícios para firmas que ampliarem sua área produtiva, sua massa salarial ou sua quantidade de postos de trabalho.
Antes de apreciarem o projeto, os vereadores deverão votar uma mensagem retificativa ao mesmo, protocolada pelo Executivo municipal, e duas emendas modificativas à proposta, ambas de autoria parlamentar. A Mensagem Retificativa nº 5/2015 visa corrigir trechos dos artigos 3º e 8º da proposta principal. Já a Emenda nº 61/2015, protocolada pelo líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini, que havia sido retirada da Ordem do Dia da sessão de 23 de novembro a pedido do próprio autor, mas que agora volta à pauta de votação, pretende modificar o artigo 26 do projeto do Poder Executivo, estabelecendo que a regulamentação da lei em questão deverá ser apreciada e votada pelo Poder Legislativo municipal, o que vai de encontro à redação atual do trecho, a qual diz que caberá ao prefeito regulamentar a lei. Por sua vez, a Emenda nº 70/2015, de autoria do vereador Marcos Barbosa, acrescenta um parágrafo ao artigo 3º da proposta, estabelecendo que “o Poder Executivo poderá ser autorizado a destinar incentivo com bens imóveis somente com a aprovação do Poder Legislativo".
Em seguida, deve ser apreciado o PLO nº 168/2015, protocolado pelo Poder Executivo, que tem como meta autorizar o município a alienar um terreno de 181,25 metros quadrados de sua posse localizado na Rua Carazinho. Segundo a justificativa do projeto, foi feita a opção pela alienação do imóvel (que não teria utilidade para o município) para que os recursos advindos da mesma possam ser destinados ao recém criado Fundo Municipal para Construção do Centro Administrativo. Antes de votarem a matéria, o plenário deverá apreciar uma mensagem retificativa ao texto, enviada pelo Executivo municipal. A Mensagem Retificativa nº 4/2015 modifica o segundo parágrafo da justificativa da proposta.
Outro projeto de autoria do Poder Executivo presente na Ordem do Dia é o PLO nº 170/2015, que solicita a abertura de um crédito especial de R$ 2.305,77 para a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas. A verba corresponde à sobra de recursos federais utilizados na pavimentação com contenção da Rua Senador Alberto Pasqualini, no bairro Botafogo, que agora será devolvida ao Ministério das Cidades.
A última proposta enviada pelo Executivo municipal prevista na pauta de votação é o PLO nº 111/2015, que volta à Ordem do Dia após receber dois pedidos de vista e ser retirada de tramitação entre agosto e setembro deste ano. A proposta, que deve ir a primeira votação, pretende regulamentar a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município. Segundo a justificativa da proposta, este instituto jurídico, presente no Estatuto da Cidade, existe “a fim de facultar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local”. Em geral, a transferência do direito de construir destina-se à preservação de imóveis de interesse público ou à proteção de espaços destinados à implantação de equipamentos comunitários e programas de habitação social. Dessa forma, “ocorre uma espécie de compensação visando à inocorrência de prejuízos aos particulares”.
Na sequência, deve ser apreciado o PLO nº 159/2015, de autoria do líder da bancada do PDT na Câmara, vereador Jocelito Tonietto. O objetivo do projeto é alterar o anexo da Lei Municipal nº 5.462/2012, a qual dispõe sobre o calendário oficial de eventos do município de Bento Gonçalves. Com a aprovação do projeto, será incluso no cronograma o encontro “Battle in the Cypher”, com realização anual, sempre na semana que anteceder o domingo de Páscoa. De acordo com a justificativa da proposta, o evento, realizado em Bento Gonçalves desde 2010, é um dos principais encontros da chamada cultura hip hop na América do Sul, “tendo atraído ao longo de suas seis edições artistas e atletas de países como Estados Unidos, França, Eslovênia, Suécia, Itália, Uruguai, Paraguai e Argentina, além de praticamente todos os estados do Brasil”. Entre os benefícios ao município mencionados pelo projeto, estão o incremento do turismo, do comércio local, do incentivo cultural regional e da divulgação do nome de Bento Gonçalves para o restante do país e do mundo.
Os vereadores ainda devem votar o PLO nº 161/2015, protocolado pela vereadora Neilene Lunelli (PT), o qual “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de reservatórios e capacitadores de água da chuva nos estabelecimentos que possuam sistema de lavagem de veículos”. Conforme a justificativa da proposição, “o recolhimento da água da chuva possibilita a utilização da mesma para diversos fins, favorecendo a otimização do uso da água do subsolo e contribuindo para a preservação do meio ambiente”. Ainda segundo o texto do projeto, “no caso dos estabelecimentos de lavagem de carro, a utilização da água da chuva, além da preservação ambiental, também representa uma economia financeira”, já que “para lavar um veículo são gastos em média 250 litros de água”.
Por fim, deve ir a votação o Projeto de Resolução nº 34/2015, de autoria do vereador Professor Clemente (PDT) e subscrita por todos os parlamentares da Casa. A matéria, que deve ser apreciada em turno único, pretende conceder Portaria de Louvor e Agradecimento ao Programa AABB Comunidade, “pelos 17 anos de compromisso com a política de educação e assistência social de Bento Gonçalves”.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
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