Pauta da sessão desta segunda tem mudanças

A Emenda nº 10/2016, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT), foi retirada da pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (18), que tem início às 18h.

A matéria, que tramitava em regime de urgência e seria apreciada em votação única, buscava modificar o artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 104/2016, protocolado pelo vereador Márcio Pilotti (PSDB), cujo objetivo é transformar a primeira semana de outubro na “Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais” em Bento Gonçalves. A modificação proposta pela emenda visava acrescentar que, na referida semana, fosse feita a divulgação da Lei Municipal n° 5.709/2013, a qual estabelece multa e sanções administrativas para quem praticar maus tratos a animais.

O projeto foi arquivado pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.

As outras quatro matérias previstas na pauta de votação seguem na Ordem do Dia.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.

Siga a Câmara Municipal de Bento Gonçalves no Facebook, no Twitter e no Youtube!