Pauta da sessão desta segunda tem mudanças

Dois projetos de lei de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT) foram retirados da pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (1º), que tem início às 18h. As propostas iriam a primeira votação.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 91/2016 previa a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com câncer, Aids e paralisia proprietárias de apenas um imóvel residencial e com renda familiar per capita inferior a três salários mínimos mensais. Já o PLO nº 92/2016 pretendia criar um programa de incentivos ambientais chamado “IPTU verde”, através do qual seriam concedidas isenções de até 15% do valor do referido imposto para os contribuintes que implementassem em seus imóveis e terrenos medidas ambientalmente responsáveis.

Ambas as propostas foram arquivadas pela Presidência da Casa conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”. 

As outras três matérias previstas na pauta de votação seguem na Ordem do Dia.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.