Pauta da sessão de hoje tem mudanças
O Projeto de Lei Ordinária nº 55/2017, de autoria do vereador Neri Mazzochin (PP), foi retirado da pauta de votação da Sessão Ordinária desta segunda-feira (26), que tem início às 18h. A matéria pretendia permitir a devedores do município a possibilidade de quitar seus débitos por meio da prestação de serviços essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto foi arquivado pela Presidência da Casa conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo presidente da Câmara Municipal”.
As outras três matérias previstas na pauta de votação seguem na Ordem do Dia.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.