Parlamento Regional debate veto à lei do ISS

Vereadores representando 14 câmaras municipais da Serra Gaúcha encontraram-se na sede do Poder Legislativo de Veranópolis nessa sexta-feira (10) para uma reunião do Parlamento Regional. Bento Gonçalves foi representada pelo presidente da Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PSDB).

O principal assunto em pauta foi o apoio ao movimento liderado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que pede ao Congresso Nacional a derrubada do veto parcial do presidente Michel Temer aos principais pontos da Lei Complementar nº 157/2016. A norma modificou trechos da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributo de competência dos municípios.

No encontro, os parlamentares decidiram assinar um manifesto que declara apoio irrestrito à campanha. Eles avaliam que os gestores públicos municipais têm o compromisso urgente de levar o assunto a Brasília. De acordo com os vereadores, é “injusto que toda a receita de ISS gerada a partir de operações com cartão de crédito realizados nos mais de 5 mil municípios do país seja creditada exclusivamente aos cofres de apenas 135 municípios, sedes de operadoras e instituições financeiras”.

O documento declara ainda que o veto a itens que “corrigiam a distorção tributária e democratizavam o acesso aos recursos de forma proporcional penalizou duramente os municípios, cada vez mais fragilizados pelo desiquilíbrio na redistribuição dos recursos arrecadados pela União”. Segundo membros do Parlamento Regional, a derrubada do veto possibilitaria um aporte de pelo menos R$ 6 bilhões aos cofres municipais.

Além do representante da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, assinaram o manifesto vereadores das cidades de Antônio Prado, Caxias do Sul, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Ipê, Monte Belo do Sul, Nova Roma do Sul, Pinto Bandeira, Santa Tereza, São Marcos, Veranópolis e Coronel Pilar.