Ordem do Dia desta segunda-feira tem modificações
Uma proposta foi retirada e um projeto de lei e duas emendas modificativas a projeto foram acrescentadas à Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (30), que começa às 18h. As três matérias adicionadas tramitam em regime de urgência e devem ser apreciadas em votação única.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 161/2015, protocolado pela vereadora Neilene Lunelli (PT), foi retirado da pauta de votação. A proposta, que seria apreciada por meio de votação única em regime de urgência, tratava da “obrigatoriedade de instalação de reservatórios e capacitadores de água da chuva nos estabelecimentos que possuam sistema de lavagem de veículos”. A proposta foi arquivada pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.
Enquanto isso, foi adicionada à Ordem do Dia o PLO nº 175/2015, de autoria do Poder Executivo. A matéria pretende autorizar um convênio entre o município e a Associação Atlética Esportiva Cultural dos Moradores do Bairro Universitário. O acordo permitiria o repasse de R$ 200 mil em verbas municipais para a entidade utilizar na construção de um ginásio esportivo no bairro, o qual, segundo a justificativa da proposta, será cedido para a realização de eventos esportivos, culturais, sociais e de lazer para a comunidade local e a para a Escola Municipal Ernesto Dornelles.
Também foram acrescentadas à pauta de votação duas emendas do vereador Marcos Barbosa (PRB) ao PLO nº 137/2015, que também deve ser votado nesta segunda e visa “incrementar a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do município, revogando as leis que tratavam da matéria, buscando compilar a legislação e ampliar a atenção que era dispensada ao setor econômico como um todo”. A Emenda nº 71/2015 pretende adicionar um parágrafo ao artigo 3º da proposta protocolada pelo Poder Executivo, estabelecendo que “o Poder Executivo poderá ser autorizado a alugar bens imóveis somente com a aprovação do Poder Legislativo”. A Emenda nº 72/2015, por sua vez, tem o mesmo teor da primeira, porém corrige um erro de redação presente naquela.
As demais matérias presentes na Ordem do Dia seguem na pauta de votação.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
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