Vereadores aprovam projeto do Poder Executivo sobre animais domésticos
(Imprensa – 02/06/2015) – Quatro projetos de lei e cinco emendas foram aprovadas na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves de segunda-feira (1º). Outros dois projetos tiveram pedidos de vistas aprovados e um terceiro foi retirado da pauta de votação pela Mesa Diretora da Casa.
A primeira matéria a ser apreciada foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 82/2015, de autoria do Poder Executivo. O texto, aprovado por unanimidade, institui o Plano Municipal de Educação, que estabelece as metas do município na área pelos próximos dez anos. Entre elas, estão a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais da educação.
Em seguida, os vereadores aprovaram por unanimidade o PLO nº 81/2015, outro projeto de autoria do Executivo municipal. A proposta, que regulamenta a doação e o comércio de cães e gatos no município, além de dispor sobre o recolhimento, manutenção, alojamento e vacinação dos animais, teve um pedido de vistas do vereador Moacir Camerini (PT) rejeitado pelo plenário, que contou com apenas dois votos favoráveis, do vereador Paulo Roberto Cavalli (PT) e do próprio vereador Moacir Camerini (PT). Antes de votarem o projeto, os vereadores ainda aprovaram cinco emendas à proposta.
As três primeiras emendas foram protocoladas pela vereadora Marlen Pelicioli (PPS). A primeira delas, a Emenda nº 17/2015, aprovada por unanimidade, adiciona ao artigo 12 do projeto as categorias “aves, roedores e coelhos” aos tipos de animais comercializados pelos estabelecimentos que são objeto da proposta. Já a Emenda nº 18/2015, aprovada com um voto contrário do vereador Moacir Camerini, modifica o item “A” do parágrafo 1º do artigo 20, estabelecendo que o prazo para quem infringir a lei reaver seu animal pode ser superior a três dias, caso seja necessário tratamento veterinário ao mesmo – o qual ficará a cargo do infrator. A terceira, a Emenda nº 19/2015, também aprovada com um voto contrário do vereador Moacir Camerini, adiciona três parágrafos ao artigo 9º do projeto, que incluem a obrigatoriedade da castração dos chamados animais “comunitários”, do registro dos animais na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da atualização dos dados cadastrais dos animais em caso de transferência da tutela do animal.
As outras duas emendas aprovadas são de autoria do vereador Moacir Camerini. A Emenda nº 20/2015, aprovada por maioria de votos, acrescenta um parágrafo ao artigo 19 da proposta, que estabelece que todo animal comunitário “deverá receber a vacinação básica contra a raiva e doenças específicas subsidiada pelo Poder Público”. Se manifestaram contrários à matéria os vereadores Adriano Nunes (PPS), Adelino Cainelli (PP), Márcio Pilotti (PMDB), Moisés Scussel Neto (PMDB) e Leopoldo Benatti “Raquete” (PTB). Por fim, a Emenda nº 21/2015, também aprovada por maioria de votos, adiciona o artigo 18-A ao projeto, que regulamenta a definição de “animal comunitário” e qual deve ser a relação do município com o mesmo. A proposição recebeu votos contrários da vereadora Marlen Pelicioli e dos mesmos cinco parlamentares acima citados.
Tanto os dois projetos de autoria do Executivo, quanto as cinco emendas parlamentares tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciados pelos vereadores em votação única.
Em seguida, a Mesa Diretora da Câmara decidiu retirar da pauta de votação o PLO nº 47/2015, de autoria do vereador Moacir Camerini, por considerar a matéria análoga ao PLO nº 81/2015, já aprovado em plenário. O texto, que voltava à Ordem do Dia após receber um pedido de vistas da vereadora Marlen Pelicioli na sessão legislativa do dia 18 de maio, versava sobre o incentivo do município ao “desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e a promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades”. O vereador protestou contra a decisão da Mesa Diretora.
Já o PLO nº 21/2015, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto, que “dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do município”, recebeu um pedido de vistas da vereadora Neilene Lunelli (PT), o qual foi aprovado por unanimidade. Segundo a justificativa da matéria, estes veículos devem ser removidos das ruas por oferecerem riscos de acidentes, ao obstruir vias, à segurança pública, por servirem como esconderijo para drogas e objetos roubados, e à saúde da comunidade, por acumularem lixo e água parada, propiciando assim a criação de vetores de transmissão de doenças.
O mesmo ocorreu com o PLO nº 66/2015, protocolado pelo vice-presidente da Câmara, vereador Gilmar Pessutto (PSDB). A proposta recebeu um pedido de vistas do vereador Paulo Roberto Cavalli “Paco” (PT), que também foi aprovado por unanimidade. O texto obriga as instituições financeiras a disponibilizarem “seguranças nas agências lotéricas, estabelecimentos e/ou empresas onde funcionam terminais de autoatendimento, pontos de cobrança ao público para pagamentos de boletos e afins” no município.
Ambos os projetos que receberam pedidos de vistas devem retornar à pauta de votação em até duas sessões ordinárias, conforme estabelece o artigo 120 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
Por sua vez, o PLO nº 70/2015, de autoria do vereador Professor Clemente (PDT), foi aprovado por unanimidade em primeira votação. A proposta altera o nome da Rua “C” do Loteamento Verona para Rua Carlos Manfroi. Segundo a justificativa da proposta, Carlos Manfroi viveu em Bento Gonçalves de 1953 a 2005 e foi uma das pessoas responsáveis por buscar o apoio necessário para levar o vôlei bento-gonçalvense à Superliga Brasileira de Voleibol, o que aconteceu pela primeira vez em 1988.
Por fim, o PLO nº 80/2015, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto, também foi aprovado em primeira votação com um voto contrário do vereador Moacir Camerini, que ainda teve rejeitado um pedido de vistas do projeto antes de o mesmo ir à votação. Se manifestaram favoráveis à solicitação, além de Camerini, os vereadores Paulo Roberto Cavalli “Paco”, Neilene Lunelli, Valdemir Marini (PT) e Vanderlei dos Santos (PP). A matéria modifica a Lei Municipal nº 5.266/2011, que estabelece os padrões urbanísticos para lotes resultantes de loteamentos, desmembramentos e fracionamentos, bem como para unidades autônomas de condomínios do município, acrescendo o chamado padrão “ZEHU”, aplicável a terrenos de destinação residencial.
Os dois projetos aprovados em primeira votação voltam à Ordem do Dia na próxima sessão legislativa. Já as duas propostas de autoria do Poder Executivo, aprovadas em votação única, seguem agora para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.
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