Vereadores aprovam 48 Matérias Legislativas

Comunicação Social – 10/02/2015) – Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 09, os Vereadores aprovaram por unanimidade de Votos 48 Matérias Legislativas, entre Requerimentos, Pedido de Providências e Indicações.

Os Projetos de Lei Ordinária nº 56/2014 e 58/2014, que estavam na pauta da Ordem do Dia, foram arquivados amparados pelo Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento Interno, o qual determina que quando há pareceres desfavoráveis da Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores e da maioria dos Membros da Comissão Técnica Permanente da Constituição e Justiça, os Projetos devem ser arquivados. Os dois Projetos são de autoria do vereador Moacir Camerini ( PT).

Os Projetos bem como os pareceres das Comissões Permanentes e da Assessoria Jurídica da Casa, podem ser acessados na íntegra no site:www.camarabento.rs.gov.br , basta clicar no menu Processo Legislativo, Proposições, escolher o tipo da Matéria com a opção PLO - Projeto de Lei Ordinária, informar o número da Matéria e ano. Ao abrir o Projeto, em documentos acessórios será possível encontrar todos os pareceres.