Quatro Projetos de Lei na pauta da Ordem do Dia
(Comunicação Social – 09/05/2014) – Quatro Projetos de Lei estão na pauta de votação para Sessão Ordinária de segunda-feira, 12. Todos em votação Única e em Regime de Urgência e de autoria do Poder Executivo. Confira abaixo os Projetos:
- Projeto de Lei Ordinária nº 95/2014, altera a Lei Municipal 5.684/2013 e autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 160.882,52. A alteração e abertura do crédito especial, será para conclusão da execução do contrato de repasse para construção do Teatro da Casa das Artes de Bento Gonçalves.
- Projeto de Lei Ordinária nº 96/2014, autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 234,15. Este crédito será aberto na unidade orçamentária da Fundação Casa das Artes, na categoria de despesas de exercícios anteriores para a quitação da parcela mensal do contrato n° 89/2013 que o Município firmou com a empresa Thyssenkrupp Elevadores S/A, para prestação de serviços de manutenção e assistência técnica do elevador. Segundo justificativa do Projeto, “durante todo o ano, foram recebidas notas fiscais aos quais foram sendo pagas, acontece que no final do ano de 2013, o setor de pagamentos não recebeu uma nota fiscal referente ao mês de novembro de 2013, uma vez que a empresa teve algum problema na emissão de suas notas fiscais, restando o pagamento do mês de novembro de 2013, no valor de R$ 234,15.”
- Projeto de Lei Ordinária nº 63/2014, autoriza o município a firmar novamente o convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, visando à qualificação e instrumentalização das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Bento Gonçalves. De acordo com a redação do Projeto, “no ano de 2009, foi firmado o convênio n° 093/2009, o qual está com prazo de vigência expirando, e a Municipalidade tem interesse público em continuar com o convênio, tendo em vista que atende aos objetivos comuns de eficiência administrativa e jurisdicional, justiça fiscal e celeridade no atendimento ao contribuinte, através da instalação e manutenção conjunta de Anexo Fiscal. O convênio vai vigorar da publicação da respectiva súmula no Diário da Justiça e terá validade de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, mediante comum acordo entre as partes.”
- Projeto de Lei Ordinária nº 99/2014, autoriza o município a receber do DAER trecho da RS/444. O Projeto autoriza o Município a receber do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER o trecho de 1.800 metros, do km 03+600 até o km 05+450 da RS/444, atendendo a solicitação do DAER. Conforme o Projeto, “a doação do trecho mencionado, por parte do DAER a este Município, se faz necessária atendendo o interesse público dessa Municipalidade, uma vez que a área pertence ao perímetro urbano, e é uma área de estudo para melhorias de mobilidade urbana, onde existem projetos técnicos encaminhados para captação de recursos Federais, como por exemplo os projetos do PAC. Ainda, há previsão do Plano Diretor Municipal, conforme parecer técnico, que a área a ser recebida em doação é um trecho demarcado como via estrutural de acesso.” Até o dia da Sessão Ordinária, poderão ocorrer mudanças na pauta de votação. Acompanhe a Ordem do Dia no link: http://camarabento.rs.gov.br/materias-legislativas/odem-dia
A Sessão Ordinária inicia às 18h no Plenário Fernando Ferrari.