Projetos do Executivo aprovados em Sessão Ordinária
(Comunicação Social – 25/02/2014) – Os Vereadores aprovaram por unanimidade oito dos nove Projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de segunda-feira, 24. Destes, oito são de origem do Executivo e um de origem Parlamentar.
De autoria do Poder Executivo, em Votação Única em Regime de Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 13/2014 que abre crédito especial no valor de R$ 11.900,00. Segundo a justificativa, a abertura de crédito será para pagar contratação de maestro para a Banda Marcial de Bento Gonçalves. A contratação do profissional especializado, através da Secretaria Municipal de Cultura, foi de R$ 1.100,00 mensais.
Também foi aprovado em Votação Única em Regime de Urgência, o Projeto de Lei 14/2014 que autoriza abertura de crédito no valor de R$ 23 mil. A abertura do crédito especial se dá baseado no Termo de Adesão que prevê o repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) em torno de R$ 20.720,95. O valor repassado pelo FEAS, deverá ser utilizado de acordo com o plano de ação, e estar previsto na lista de previsões de despesas.
Aprovado também, o Projeto de Lei 15/2014, que autoriza uma abertura de crédito no valor de R$ 1.630,01. De acordo com a redação do Projeto, o recurso se faz necessário devido a um superávit do recurso que será utilizado com despesas do Projeto Semeador da Secretaria Municipal da Cultura.
O Projeto de Lei 16/2014 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 980.096,80, teve aprovação de todos os Vereadores. Os recursos serão para a implantação do CEACRI Carrossel da Esperança e o Município deve arcar com 11,58%, ou seja, aproximadamente R$ 128.359,20 a título de contrapartida.
O Projeto de Lei 17/2014, autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00, também teve aprovação unanime. O valor será para pagamento de despesas com contrato de locação de imóvel não residencial, firmado em 24 de setembro de 2009, onde se instala e funciona atualmente a Casa dos Conselhos.
Aprovado ainda o Projeto de Lei 18/2014 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 15.014,55 para aquisição de equipamentos e implementos esportivos, de acordo com o Convênio firmado com a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (FUNDERGS). Segundo o Projeto, o objetivo é democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte e de lazer de forma a promover o desenvolvimento da sociedade, como fator de cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social, beneficiando crianças, adolescentes, adultos e a comunidade.
O Projeto que altera dispositivo da Lei Complementar n° 77/2004, foi aprovado por unanimidade de votos. A proposta do Executivo é alterar os requisitos para passagem para o nível três do Magistério. Com esta alteração o professor deverá ter habilitação em curso de pós- graduação, com duração mínima de 360 horas e detentores de mestrado e doutorado na área de educação . Assim sendo, não são necessários os três requisitos para o s profissionais da educação estarem habilitados a receberem vencimentos conforme nível três, tendo um dos requisitos já é suficiente, como já estava previsto na Lei Complementar n° 77/2004.
E por último o Projeto que altera dispositivos da Lei nº 5.469/2012. A referida Lei criou 50 cargos de Educador Infantil com carga horária de 30 horas semanais, com vencimentos de R$ 1.712,40. No artigo 2° da referida lei, prevê que o cargo criado deverá seguir o regime jurídico previsto na Lei Complementar n° 76/2004. Acontece que por serem profissionais na área da educação, devem estar enquadrados dentro do plano de carreira do magistério público municipal, conforme Lei Complementar n° 77/2004, e por dever estar enquadrado nesta Lei, devem seguir as mesmas progressões de níveis, previstas no art. 11 da lei supracitada. Ainda, esta alteração prevê a criação de dois níveis para este cargo (N2-E e N3-E).
De origem Parlamentar retornou a pauta de votação o Projeto de Resolução 25/2013 de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), que pretendia consolidar e instituir a Tribuna Popular na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves. O Projeto teve pedido de vistas do Vereador Gilmar Pessutto (PSDB) e na Sessão Ordinária de segunda-feira, 24, foi rejeitado pela maioria de votos, com apenas quatro votos favoráveis, todos da bancada do PT.
Presídio
Atendendo ao Requerimento Verbal do Vereador Vanderlei Santos (PP), o Presidente do Conselho Municipal de Execuções Penais, José Ernesto Morgan Oro fez uso da Tribuna para explanar sobre as novas tratativas para rever os recursos perdidos para construção do novo presídio.