Mudança na composição do Comapa deve ser votada pelos vereadores hoje
(Imprensa – 06/08/2015) – Dois projetos de lei, um veto e um recurso ao arquivamento de projeto estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (10), que tem início às 18h. Três matérias foram protocoladas pelo Poder Executivo e uma é de autoria parlamentar.
A primeira proposição presente na Ordem do Dia é o Veto nº 2/2015, de autoria do prefeito Guilherme Pasin. O texto veta integralmente o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 77/2015, de autoria do vereador Professor Clemente (PDT). A matéria, aprovada na sessão do dia 22 de junho, cria a Base de Achados e Perdidos do município. Segundo a justificativa do veto, o projeto incorre em vício de iniciativa, pois leis que dispõem sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, bem como aquelas que criam despesas e atribuições ao Poder Executivo, são de iniciativa privativa do prefeito municipal. O veto deve ser apreciado em votação única.
Em seguida, os vereadores devem apreciar o PLO nº 107/2015, de autoria do Executivo municipal. A proposta autoriza o ressarcimento, pelo município, de cinco beneficiários do Loteamento de Interesse Social Vila Nova III, cujos lotes foram retomados pelo município, o que resultou na rescisão dos contratos de promessa de compra e venda dos imóveis, firmados em 2008 e baseados na Lei Municipal nº 3.530/2004. Outros 19 beneficiários do mesmo loteamento já haviam tido seus ressarcimentos autorizados nos mesmos termos com a aprovação de uma proposta apresentada na sessão do dia 6 de abril, a qual se tornou a Lei Municipal nº 5.924/2015.
Outro projeto de iniciativa do Poder Executivo previsto na pauta de votação é o PLO nº 108/2015, que altera o artigo 3º da Lei Municipal 2.233/1993, o qual trata da composição do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Comapa). Caso a mudança seja aprovada, o órgão passa a contar com 22 membros, um a menos que na configuração atual (definida pela Lei Municipal 4.668/2009). Entre as entidades que podem ser incluídas no Comapa estão o Sindicato Rural da Serra Gaúcha e a Associação dos Agricultores Familiares de Bento Gonçalves.
Ambos os projetos de lei de autoria do Executivo municipal tramitam em regime de urgência e devem ser apreciados em votação única.
Por fim, deve ser apreciado o Recurso nº 6/2015, protocolado pelo líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini. A matéria pede o reexame dos fundamentos que levaram o Projeto de Resolução nº 16/2015 a ter sua tramitação rejeitada pela Presidência da Casa. A proposta, de autoria do mesmo parlamentar, tinha por meta instituir a tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas transmissões das sessões plenárias e demais atividades legislativas da Casa na TV Câmara Bento (no canal 16 da NET). O projeto foi arquivado pela Presidência da Casa conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”. O recurso deve ser votado em turno único.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.
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