Câmara deve votar manutenção de tolerância na área azul
Quatro projetos de lei, um de decreto legislativo e um de resolução estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (16), que tem início às 18h. As três primeiras matérias, que tramitam em regime de urgência e devem ser apreciadas em votação única, foram enviadas pelo Poder Executivo, enquanto as outras três são de autoria parlamentar.
A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 63/2016, que solicita a abertura de um crédito especial de R$ 50 mil para a Secretaria Municipal de Saúde. A verba deve ser utilizada na remuneração dos agentes de combate às endemias contratados pelo município por tempo determinado, de acordo com o estabelecido no Processo Seletivo Simplificado nº 3/2016. A proposta volta a plenário após receber um pedido de vista do vereador Moacir Camerini (PDT) na sessão do dia 9 de maio.
Em seguida, deve ser apreciado o PLO nº 70/2016, que visa revogar a Lei Municipal nº 5.796/2014. A referida norma, oriunda do PLO nº 13/2014, de autoria dos vereadores Jocelito Tonietto (PDT) e Moacir Camerini, alterou a redação da Lei Municipal nº 4.430/2008, aumentando de cinco para dez minutos o período de tolerância para a colocação do ticket do estacionamento rotativo pago em veículos parados na área azul. De acordo com a justificativa da matéria, a lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado no dia 16 de dezembro do ano passado, em julgamento de ação proposta pela Procuradoria Geral do Município. Para os desembargadores, que decidiram de forma unânime, “o Poder Legislativo atuou em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo”, já que “as disposições sobre estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos são de iniciativa do prefeito”.
Devido à possível revogação da referida lei, o Executivo municipal enviou à apreciação da Câmara o PLO nº 71/2016, cujo objetivo é manter a alteração na Lei Municipal nº 4.430/2008 que aumenta de cinco para dez minutos o período de tolerância na área azul. Em outras palavras, a aprovação de ambos os projetos faria com que, ao mesmo tempo em que o vício de iniciativa apontado pelo Judiciário fosse sanado, a regra permanecesse a mesma. Conforme a justificativa do projeto, o atual tempo de tolerância deve ser mantido pois vai “ao encontro de uma necessidade da população e dos comerciantes de Bento Gonçalves”.
A primeira matéria de autoria parlamentar presente na Ordem do Dia é o PLO nº 40/2016, protocolado pelo vereador Moacir Camerini (PDT). A proposta, que deve ser votada em primeiro turno após receber um pedido de vista do vereador Moisés Scussel Neto (PSDB) na sessão do dia 2 de maio, tem por meta estabelecer "a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo município de Bento Gonçalves e pela Câmara de Vereadores para os doadores de sangue e medula óssea". No caso dos doadores de sangue, o projeto detalha que teriam direito ao benefício aqueles que realizam, no mínimo, três doações por ano. De acordo com a justificativa da matéria, a intenção é "expandir de forma consistente e sistemática o número de doadores para atender à demanda crescente por parte de pacientes".
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto e subscrito por todos os parlamentares da Casa, visa conferir o Título de Cidadão de Bento Gonçalves ao empresário Paulo Geremia, sócio-fundador da rede de restaurantes Casa DiPaolo. A proposição deve ser apreciada em votação única.
Por fim, os vereadores devem votar, também em turno único, o Projeto de Resolução nº 9/2016, protocolado pela vereadora Neilene Lunelli (PT) e subscrito por outros 15 parlamentares da Casa. A matéria visa conceder Portaria de Louvor e Agradecimento à Escola Estadual de Ensino Fundamental Comendador Carlos Dreher Neto, “pelos 50 anos de existência dedicados ao ensino e à formação de cidadãos e de uma sociedade mais justa e igualitária”.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
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