Lei Orgânica não recebe emendas

Agora, o texto foi encaminhado para parecer da Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, que tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período, para emitir seu parecer.

A tramitação da nova Lei Orgânica ainda será colocada em duas votações até a promulgação pela Mesa Diretora (conforme o cronograma abaixo).

19/08 à 23/08

Prazo para emissão de parecer da Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça (prorrogáveis por mais 05 dias, ou seja, até 28/08 - § 1º do art.122 do RI)

29/08

Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação (interstício

de 10 dias, até 08/09)

12/09

Incluída na Ordem do Dia para 2ª e 3ª votações

19/09

Promulgação pela mesa diretora da emenda à lei orgânica (§ 2º do art. 36)

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