Biometria para idosos em ônibus de Bento é proibida pela Câmara

(Imprensa – 15/09/2015) – Seis projetos de lei, um de resolução e um pedido de vistas foram aprovados na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (14).

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 125/2015, de autoria do Executivo municipal. O texto, que recebeu o voto contrário do líder da bancada do PT na Casa, vereador Moacir Camerini, adita um termo de convênio firmado entre o município e a Secretaria Estadual da Segurança Pública com a finalidade de “viabilizar e apoiar o processo de segurança pública por meio de videomonitoramento”. Com a alteração proposta, o município adquire a responsabilidade de realizar o “espelhamento das câmeras de videomonitoramento para controle de tráfego e videomonitoramento de trânsito de Bento Gonçalves”. 

Em seguida foi aprovado por unanimidade o PLO nº 126/2015, também protocolado pelo Poder Executivo. A proposta solicita a abertura de um crédito especial de R$ 171.490,00 para o município. A verba provém de um repasse feito ao município pelo Ministério do Turismo para ser utilizado na implantação de sinalização turística em Bento Gonçalves. O valor do crédito especial corresponde à quantia ainda não utilizada do repasse, cuja importância total é de R$ 585.000,00.

Como ambas as propostas tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciadas em votação única, os projetos seguem agora para a sanção do prefeito Guilherme Pasin. 

A última proposta de autoria do Executivo municipal presente na Ordem do Dia foi o PLO nº 111/2015. O texto, que pretende regulamentar a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município, recebeu um segundo pedido de vistas, desta vez do vereador Marcos Barbosa (PRB), aprovado por unanimidade. O presidente da Câmara, vereador Valdecir Rubbo (PDT), já havia feito o mesmo na sessão do dia 31 de agosto. Segundo a justificativa da proposta, que ia à primeira votação, o instituto jurídico da transferência do direito de construir, presente no Estatuto da Cidade, existe “a fim de facultar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local”. Em geral, o expediente destina-se à preservação de imóveis de interesse público ou à proteção de espaços destinados à implantação de equipamentos comunitários e programas de habitação social. Dessa forma, “ocorre uma espécie de compensação visando à inocorrência de prejuízos aos particulares”. Com o pedido de vistas, o projeto deve voltar à pauta de votação em até duas sessões ordinárias, não cabendo mais o uso do mesmo recurso, conforme determina o artigo 120 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. 

Já o PLO nº 9/2015, protocolado pelo vereador Moacir Camerini, foi aprovado por unanimidade. A proposta, que foi à primeira votação, pretende proibir a utilização de identificação biométrica para idosos no transporte coletivo municipal, estabelecendo o uso exclusivo do cartão magnético para tal finalidade. De acordo com a justificativa da matéria, atualmente “os idosos têm que apresentar o cartão magnético para identificação e ainda utilizar a identificação biométrica, o que atrasa o embarque dos passageiros, e expõe as pessoas de idade avançada a riscos de acidentes e constrangimento”. 

Na sequência, também foi aprovado por unanimidade o PLO nº 22/2015, outro projeto de autoria do vereador Moacir Camerini. A proposta, que foi à primeira votação, tem por meta instituir o programa de vacinação a domicílio para idosos e pessoas com restrições de locomoção em Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da proposição, este público acaba ficando impedido de comparecer a uma unidade básica de saúde para ser vacinado, precisamente devido a dificuldades de locomoção, tendo, assim, seu direito constitucional à saúde prejudicado. Também foi aprovada por unanimidade e em primeira votação uma emenda verbal ao projeto feita pela líder da bancada do PPS na Câmara, vereadora Marlen Pelicioli. A emenda prevê que, para ter acesso ao serviço em questão, o beneficiário deve apresentar laudo médico e relatório de assistência social que comprovem sua condição especial.

Por sua vez, o PLO nº 36/2015, também protocolado pelo vereador Moacir Camerini, foi arquivado pela Presidência da Casa antes do início da sessão, seguindo o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”. A proposta tinha o objetivo de criar o “Disque-Idoso” de Bento Gonçalves, uma central de atendimento que funcionaria junto ao “Fala Cidadão”, serviço já oferecido pela prefeitura. 

Já outro projeto de autoria do vereador Moacir Camerini, o PLO nº 84/2015, foi aprovado por unanimidade. A proposta, que foi à primeira votação, busca estabelecer a entrega domiciliar de medicamento a idosos, pessoas com mobilidade reduzida e portadores de determinadas doenças (como diabetes, osteoporose e AIDS) que comprovadamente residam em Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da matéria, a iniciativa busca reconhecer que as pessoas precisam de atendimento médico diferenciado de acordo com suas diferentes necessidades. 

Ainda foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, o PLO nº 122/2015, protocolado pelo presidente da Câmara, vereador Valdecir Rubbo. O projeto, que foi à primeira votação, pretende denominar como “Rua Luis Zattera” a via hoje conhecida como rua B do loteamento Gabardo, localizado na Linha Eulália. De acordo com a justificativa da proposta, Luis Zattera, falecido em 2012, foi um dos primeiros moradores do bairro Maria Goretti, onde participou da construção da igreja Santa Maria Goretti, da qual era o responsável pela manutenção, auxiliando, dessa forma, a comunidade local.

Por fim, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução nº 28/2015, de autoria da vereadora Neilene Lunelli (PT) e subscrita por todos os parlamentares da Casa. A proposta, votada em turno único, concede Portaria de Louvor e Agradecimento à Escola Municipal de Ensino Fundamental Ouro Verde, “pelos seus 25 anos de existência”.

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