Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira tem modificações
(Imprensa – 29/06/2015) – O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 30/2015, de autoria do líder da bancada do PT na Câmara Municipal de Bento Gonçalves, vereador Moacir Camerini, foi retirado da pauta de votação da Sessão Ordinária desta segunda-feira (29), que tem início às 18h.
A matéria visava obrigar a prefeitura a publicar “em seu site oficial as listas de empresas terceirizadas com as quais tenha firmado contrato administrativo, com a respectiva relação de funcionários que fazem parte do quadro funcional da empresa”.
A proposta foi arquivada pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.
Além dos outros dois projetos de lei que seguem na Ordem do Dia, os vereadores agora também deverão apreciar duas emendas modificativas a projeto, protocoladas pelo líder de governo na Câmara Municipal de Bento Gonçalves, vereador Moisés Scussel Neto (PMDB).
Ambas alteram o PLO nº 88/2015, de autoria do Poder Executivo. A matéria, que, assim como as emendas, tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única, pretende regulamentar a realização de “feiras eventuais ou itinerantes que visam a comercialização de serviços, produtos e mercadorias a varejo no município”. O projeto volta à pauta de votação após receber um pedido de vistas do próprio Scussel na sessão legislativa do dia 22 de junho.
A primeira delas, a Emenda nº 23/2015, modifica o parágrafo 2º do artigo 1º do projeto, fazendo com que o mesmo não se aplique às “feiras e eventos realizados no Parque de Eventos de Bento Gonçalves – Fundaparque”. Já a Emenda nº 24/2015 modifica o parágrafo 2º do artigo 2º da proposta, estabelecendo que “a empresa promotora do evento deverá efetuar o pagamento de uma taxa, por expositor do evento, no valor de 0,5 (zero vírgula cinco) URM (Unidade de Referência Municipal) por dia de duração do evento, recolhidos antecipadamente junto ao município”.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, e pelo site da Câmara.
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