Dois Projetos e uma Emenda tem pedido de vistas

(Comunicação Social – 30/09/2014) – Dos Projetos e Emendas Modificativas que estavam na pauta de votação na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 29, dois Projetos e uma Emenda tiveram pedido de vistas:

- De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 106/2014 “Dispõe sobre a publicidade e propaganda no perímetro urbano do Município de Bento Gonçalves.”, bem como a Emenda Modificativa nº 66/2014 de autoria do Vereador Jocelito Tonietto (PDT), ao Projeto de Lei Ordinária nº 106/2014, tiveram pedido de vistas do Vereador Valdecir Rubbo (PDT), aprovado por unanimidade de votos.

- De autoria do Vereador Adriano Nunes (PPS), o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2014 que “Acresce o parágrafo único ao artigo segundo da Lei Municipal n° 4.840, de 08 de março de 2010”, teve pedido de vistas do Vereador Moisés Scussel (PMDB). Conforme o projeto, a proposição passa a vigorar com a seguinte redação. " Art. 2°. [...] Parágrafo único. Findado o contrato pelo prazo estipulado ou, caso haja a extinção da prestação dos serviços, conforme a cláusula trigésima do contrato de programa e, havendo empresa da iniciativa privada interessada em prestar os serviços referentes ao saneamento básico no município, esta dependerá de aprovação em consulta popular, na forma de plebiscito."

Em Votação Única e em Regime de Urgência, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados os seguintes Projetos:

- Projeto de Lei Complementar nº 2/2014 que “Altera Dispositivos Da Lei Complementar N° 183/2013.” Conforme a justificativa do Projeto, a matéria propõe alteração do capítulo do Novo Código Tributário que trata da demanda específica, já que um dos aspectos principais se refere a não incidência de taxa para os casos de letreiros, adesivos publicitários e mídia digital na fachada dos estabelecimentos comerciais, o que, atualmente, incide a obrigatoriedade de seu pagamento anual. No total três artigos serão alterados.

- Projeto de Lei Ordinária nº 110/2014 “Abre um crédito especial no valor de R$ 4.308.612,55”. Os recursos, conforme o projeto, serão para a pavimentação de nove ruas do Bairro São Roque: Avenida São Roque circuitos A e B, Rua Presidente João Goulart, Rua Avelino Menegotto, Rua Ângelo Marcon, Rua Loudy Dall Agnesi, Rua Romoaldo Basso, Rua José Rampanelli, Rua Arlindo F. Barbosa e Rua Ver. Loureno Menegotto.

- Projeto de Lei Ordinária nº 112/2014 “Autoriza o município permutar imóvel com Maria de Lourdes Rigon Roman e Germano Roman”. A permuta ocorre, conforme a justificativa do projeto, devido ao interesse público em fazer abertura de rua. A área do terreno será ocupada pelo sistema viário, referente ao prolongamento das Ruas Paulo Pasquetti e Amandio Dalcin.

- Projeto de Lei Ordinária nº 113/2014 “Autoriza o município a firmar convênio com a Comunidade Terapêutica Casa Lar Bom Samaritano.” De acordo com o projeto, cada atendimento de morador de rua em situação de abandono e vulnerabilidade, risco pessoal e social com vínculo familiar rompido sem condições de moradia, o município pagará à conveniada o valor diário de R$ 52,50 e/ou o valor de R$ 1.575,00 a cada mês de permanência, sendo que será disponibilizado até quinze vagas para pessoas do sexo masculino maiores de 18 anos que poderão permanecer por até nove meses na instituição.

- Projeto de Lei Ordinária nº 114/2014 “Abre um crédito especial no valor de R$ 75.556,36”. O crédito será aberto na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura para devolução dos recursos do convênio 731979/2010 - Pontos de Cultura, que encerrou em 30/08/2014. Os recursos a serem devolvidos se referem ao 5 Ponto (Sertanejos de Cristo) que teve o convênio rescindido.

Já a Emenda 69/2014, de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT), modificativa ao Projeto de Lei nº 113/2014, foi rejeitado por maioria de votos, tendo votos favoráveis dos Vereadores Moacir Camerini (PT), Valdemir Marini(PT), Paulo Cavalli (PT) e Adelino Cainelli (PP) e da Vereadora Neilene Lunelli Cristofoli (PT).