Dois projetos de lei estão na pauta de votação

Dois projetos de lei estão na pauta de votação da sessão ordinária desta segunda-feira(17), que inicia às 15h, na Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Os projetos de lei são de autoria do Poder Executivo.

A primeira matéria a ser apreciada pelos vereados, é o PLC nº 1/2019 que revoga dispositivos do art. 92 da Lei Complementar n° 183/2013. De acordo com a justificativa da matéria, "os incisos I e II do art.92 da LC nº 183, concede isenção de ISS, sob o manto da inconstitucionalidade, quando prevê que serão isentos do pagamento do ISS: as entidades culturais, educacionais, beneficentes, recreativas e religiosas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos e as entidades esportivas, registradas na respectiva federação; a pessoa portadora de necessidade especial que importe em redução da capacidade de trabalho, sem emprego e reconhecidamente pobre, enquanto trabalhador autônomo." A justificativa explica ainda que "de acordo com a Lei Complementar n° 157/2016 o tributo em comento não poderia ser objeto de concessão de isenções, uma vez que conforme previsto no §1° do art. 8°-A da referida Lei, só serão isentos três' tipos de serviços".

Em seguida os vereadores votam o PLO nº 56/2019, que visa autorizar o município de Bento Gonçalves a receber bens imóveis, mediante dação em pagamento, a fim de extinguir, total ou parcialmente, débitos tributários, não tributários e demais dívidas, inscritos em dívida ativa do município, ajuizados ou não. Conforme justificativa do projeto, "a dação em pagamento, figura jurídica típica do Direito Civil e amplamente utilizada, constitui-se no acordo celebrado entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, a fim de exonerá-lo da dívida, prestação diversa da originalmente avençada".

A sessão ordinária inicia às 15h, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento.