Dez Projetos de Lei estão na pauta da Ordem do Dia
(Comunicação Social – 24/10/2014) – Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 27, dez Projetos de Lei serão apreciados pelos Vereadores. De autoria do Poder Executivo, em Votação Única em Regime de Urgência, estão cinco Projetos:
- Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n° 56, de 17 de maio de 2002.” Segundo a justificativa do autor, tendo em vista que existem duas leis municipais tratando do mesmo assunto, o Projeto prevê readequação do Código Municipal de Limpeza, conforme o previsto na Lei Municipal n° 5710 06 de dezembro de 2013.
- Projeto de Lei Ordinária nº 120/2014 que “Autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00.” O crédito será aberto na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social para custear despesas com material de consumo, serviços de terceiros, pessoa física e jurídica.
- Projeto de Lei Ordinária nº 121/2014, que “Abre um crédito especial no valor de R$ 90.000,00”. O crédito será aberto na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer para a aquisição de equipamentos/aparelhos para academias ao ar livre que serão instaladas no município.
- Projeto de Lei Ordinária nº 122/2014 que “Abre um crédito especial no valor de R$ 198.682,95” Este crédito será aberto na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para abertura de processo licitatório referente a construção da Unidade de Saúde do Bairro Fenavinho.
- Projeto de Lei Ordinária nº 123/2014 que “Abre um crédito especial no valor de R$ 1.309.900,15”. O crédito será aberto na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, de recursos vinculados ao Fundo Municipal de Gestão Compartilhada — Fundo Corsan para a execução das obras de esgoto cloacal e Estações de Tratamento e Esgoto — ETE do Projeto Saneamento Integrado Aurora, no Bairro Municipal.
De autoria Parlamentar, serão apreciados cinco Projetos:
- Em Votação Única em Regime de Urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2014 de autoria do Vereador Adriano Nunes (PPS), que “Acresce o parágrafo único ao Artigo segundo da Lei Municipal n° 4.840, de 08 de março de 2010”. Com a alteração a redação do parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação : “Parágrafo único. Findado o contrato pelo prazo estipulado ou, caso haja a extinção da prestação dos serviços, conforme a cláusula trigésima do contrato de programa e, havendo empresa da iniciativa privada interessada em prestar os serviços referente ao saneamento básico no município, esta dependerá de aprovação em consulta popular, na forma de plebiscito."
- Também em Votação Única em Regime de Urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 49/2014 de autoria do Vereador Márcio Pilotti (PMDB), que inclui no anexo da Lei Municipal N° 5.381, de 01 de novembro de 2011, que"Dispõe dobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Bento Gonçalves", o seguinte evento comemorativo: "Setembro - Tertúlia Nativista da Escola e de Ensino Médio Mestre Santa Bárbara."
- Em 2ª e 3ª Votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2014 de autoria do Vereador Moisés Scussel (PMDB), que denomina via pública Rua Antônio Poloni a Travessa 7, localizada na RS 431, KM - 4, Distrito de Faria Lemos.
- Em 2ª e 3ª Votação, Projeto de Lei Ordinária nº 48/2014 de autoria do Vereador Gilmar Pessutto (PSDB) que denomina via pública, Rua Antônio Menin que se localiza, no Bairro Maria Goretti.
E por fim, em Votação Única, o Projeto de Resolução nº 32/2014, de autoria do Vereador Clemente Mieznikowski (PDT), que concede Portaria de Louvor e Agradecimento ao Senhor José Alberto Simão, pela passagem de seus 50 anos como Funcionário Público, em reconhecimento aos trabalhos prestados pela coletividade em Bento Gonçalves.