Câmara deve votar criação de Plano de Segurança Pública
Oito projetos de lei estão na pauta de votação da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, que acontece nesta segunda-feira (7), a partir das 18h. Sete matérias foram protocoladas pelo Poder Executivo, enquanto uma é de origem parlamentar.
A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 162/2015, de autoria do Executivo municipal. A proposta visa autorizar o município a outorgar a concessão de direito real de uso de capelas mortuárias para exploração de serviços funerários no Cemitério de São Roque pelo prazo de cinco anos, mediante licitação. Conforme a justificativa da matéria, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única, há interesse público na concessão do referido espaço, amparado pelo o que estabelecem o parágrafo primeiro do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal e o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.
Em seguida, deve ser apreciado o PLO nº 168/2015, também enviado pelo Poder Executivo. A proposta, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única, tem como meta autorizar o município a alienar um terreno de 181,25 metros quadrados de sua posse localizado na Rua Carazinho. Segundo a justificativa do projeto, que volta à pauta de votação após receber um pedido de vista do vereador Leopoldo Benatti “Raquete” (PTB) na sessão da última segunda-feira (30), foi feita a opção pela alienação do imóvel (que não teria utilidade para o município) para que os recursos advindos da mesma possam ser destinados ao recém criado Fundo Municipal para Construção do Centro Administrativo.
Outro projeto de autoria do Executivo municipal presente na Ordem do Dia é o PLO nº 173/2015, que pretende instituir o Plano Municipal de Segurança Pública de Bento Gonçalves. A proposta, elaborada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal, estabelece uma série de metas quanto ao tema em seu anexo, como reduzir o número de furtos e roubos, auxiliar os órgãos competentes na investigação de homicídios, articular políticas públicas para a juventude em risco, combater a violência contra a mulher e qualificar a iluminação pública. De acordo com a justificativa da matéria, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única, o plano representa “uma oportunidade de criar um canal privilegiado entre poder público e sociedade civil organizada” voltado à resolução do problema da insegurança, “além de propiciar uma organização, planejamento e política governamental para atacar as principais causas da violência e da criminalidade, e não somente agir nos efeitos consequentes dos fatos delituosos”.
Em seguida, os vereadores devem votar o PLO nº 174/2015, também protocolado pelo Poder Executivo. O projeto, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciado em votação única, objetiva autorizar o município a contratar operações de crédito até o valor de R$ 3 milhões com o Badesul Desenvolvimento S.A., agência de fomento vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Conforme a justificativa da proposta, o crédito que vier a ser utilizado será aplicado na pavimentação de vias públicas do perímetro urbano de Bento Gonçalves.
Já por meio do PLO nº 176/2015, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciado em votação única, o Executivo municipal solicita a abertura de um crédito especial de R$ 94.150,18 para a Secretaria Municipal. A verba será utilizada na locação de mão de obra para ações e serviços de atenção básica à saúde.
O Poder Executivo também solicita a abertura de um crédito especial através do PLO nº 178/2015, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciado em votação única. A importância de R$ 88.750,00, proveniente do Gabinete do Prefeito e das secretarias municipais de Administração e do Meio Ambiente, será encaminhada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, onde servirá como aporte de contrapartida em contrato de repasse a ser firmado pelo município com a Caixa Econômica Federal, cujo valor total será de R$ 235 mil. Segundo a justificativa do projeto, a finalidade do acordo é a aquisição de uma retroescavadeira para realizar a “manutenção das estradas não pavimentadas no interior do município através da limpeza das margens das estradas, a abertura de drenos, a abertura de valas para colocação de bueiros, a abertura de novas estradas e a realização de pequenas obras de saneamento no interior do município”.
A última proposta enviada pelo Executivo municipal prevista na pauta de votação é o PLO nº 111/2015, que deve ser votado em segundo e terceiro turnos. A proposta, aprovada em primeira votação na sessão da última segunda-feira (30), pretende regulamentar a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município. Segundo a justificativa da proposta, este instituto jurídico, presente no Estatuto da Cidade, existe “a fim de facultar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local”. Em geral, a transferência do direito de construir destina-se à preservação de imóveis de interesse público ou à proteção de espaços destinados à implantação de equipamentos comunitários e programas de habitação social. Dessa forma, “ocorre uma espécie de compensação visando à inocorrência de prejuízos aos particulares”.
Por fim, os vereadores devem apreciar, em primeira votação, o PLO nº 118/2015, de autoria do líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini. O projeto intenta criar o Programa Municipal de Saúde da Criança, que teria “o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde da criança de modo integral e contínuo”. Conforme a justificativa da proposta, o programa contaria com ações como a promoção de campanhas educativas e informativas, de medidas eficazes na detecção precoce e na prevenção de doenças e da garantia da assistência integral às crianças por meio de consultas com profissionais da área da saúde, exames, tratamentos, medicamentos e demais medidas necessárias no âmbito do Sistema Único de Saúde.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
Siga a Câmara Municipal de Bento Gonçalves no Facebook, no Twitter e no Youtube!