Casa deve votar criação de programa de justiça restaurativa em Bento
(Imprensa – 29/10/2015) – Três projetos de lei e um recurso ao arquivamento de projeto estão na pauta de votação da próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, que acontece excepcionalmente nesta terça-feira (3), a partir das 18h, em virtude do feriado de Finados na segunda (2). Uma matéria foi protocolada pelo Poder Executivo, enquanto outras três são de autoria parlamentar.
Em primeiro lugar, os vereadores devem votar dois projetos que têm por meta alterar o anexo da Lei Municipal nº 5.381/2011, o qual dispõe sobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Bento Gonçalves. O primeiro deles, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 145/2015, protocolado pela vereadora Neilene Lunelli (PT), quer transformar o dia 15 de outubro no “Dia Municipal das Mulheres Rurais”. De acordo com a justificativa do projeto, a data comemorativa, considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) o “Dia Internacional da Mulher Trabalhadora Rural”, servirá como um “apelo a todos para que apoiem as mulheres rurais, escutem as suas vozes e ideias e assegurem que as políticas correspondam às suas necessidades e pedidos”. Por sua vez, o PLO nº 151/2015, de autoria da líder da bancada do PPS na Câmara, vereadora Marlen Pelicioli, quer fazer com que a segunda semana do mês de outubro se torne a “Semana Outubro Pet Rosa”. A exemplo do “Outubro Rosa”, uma campanha que objetiva a prevenção e a conscientização sobre o câncer de mama, o período seria destinado ao fornecimento de “informações sobre prevenção e tratamento do câncer de mama em cadelas e gatas”. Segundo a justificativa da proposta, “a incidência da doença é alta em cães e gatos, principalmente nas fêmeas”, sendo fundamental a prevenção da doença, que é “feita por meio da castração precoce, além da observação constante do animal e consultas frequentes ao médico veterinário”. A matéria volta à pauta de votação após receber um pedido de vista do segundo secretário da Câmara, vereador Paulo Roberto Cavalli “Paco” (PT).
Em seguida, deve ser votado o PLO nº 154/2015, protocolado pelo Poder Executivo. A proposta visa instituir o Programa de Pacificação Restaurativa no município de Bento Gonçalves, que terá por finalidade, segundo a justificativa da matéria, “utilizar práticas restaurativas, que viabilizem a solução de problemas entre famílias, escolas e segmentos da sociedade que se encontram em conflitos sociais, através da cultura da paz e do diálogo”. Ainda de acordo com o texto, a prática da justiça restaurativa é “uma ferramenta capaz de avaliar e oportunizar a restituição dos vínculos entre os envolvidos nas situações conflitivas”, com a elaboração de “planos de ações visando restaurar laços familiares e sociais dos diversos grupos”. A matéria também destaca que o município “já vem desenvolvendo e investindo em recursos humanos para prática restaurativa, tendo atendido mais de 2 mil pessoas em 2015, com resultados positivos”, através do programa Restaura Bento.
Os três projetos de lei tramitam em regime de urgência e devem ser apreciados em votação única.
Por fim, deve ser apreciado o Recurso nº 4/2015, de autoria do líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini. A matéria, que deve ser votada em turno único, pede o reexame dos fundamentos que levaram o PLO nº 30/2015 a ter sua tramitação rejeitada pela Mesa Diretora da Câmara. A proposta, que visava obrigar o Executivo municipal a publicar uma lista das empresas e funcionários terceirizados contratados pela prefeitura em seu site oficial, foi arquivada pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
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