Criação da Semana de Ensino Cívico é aprovada pelos vereadores

(Imprensa – 25/08/2015) – Dois projetos de lei foram aprovados na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (24). 

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 103/2015, de autoria do primeiro secretário da Câmara, vereador Márcio Pilotti (PMDB). A proposta altera o anexo da Lei Municipal nº 5.381/2011, que dispõe sobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Bento Gonçalves. Com a modificação, a primeira semana de setembro passa a ser a Semana de Ensino Cívico na Rede Municipal de Ensino Fundamental, Médio, Infantil e de Educação de Jovens e Adultos. Segundo a justificativa do projeto, “considerando que as instituições de ensino não possuem tempo hábil para um estudo mais profundo do texto constitucional, este projeto visa inserir o tema desde o inicio do ensino fundamental até o ensino médio, não apenas para ensinar, mas também para instigar que as crianças e adolescentes busquem tal conhecimento também fora das escolas”. 

Em seguida, os vereadores aprovaram, por maioria de votos, o PLO nº 114/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. A proposta revoga as leis municipais n° 4.626/2009 e n° 4.702/2009. Se manifestaram contrários à proposta os vereadores Moacir Camerini (PT) e Neilene Lunelli (PT). De acordo com a justificativa do projeto, “a revogação é necessária, tendo em vista que as leis municipais são inconstitucionais, conforme Processo n° 70065120974 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul”. Ambas as leis tratam da obrigatoriedade da divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgias na rede pública do município de Bento Gonçalves.

Como tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciados em votação única, ambos os projetos de lei seguem agora para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.

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