Aprovada concessão à Corsan dos serviços hídricos em São Miguel
(Imprensa – 1º/09/2015) – Um projeto de lei, um de resolução e um pedido de vista foram aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (31).
A primeira matéria presente na Ordem do Dia foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 111/2015, de autoria do Poder Executivo. O texto, que pretende regulamentar a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município, recebeu um pedido de vista do presidente da Câmara, vereador Valdecir Rubbo (PDT), o qual foi aprovado pelos demais vereadores. Segundo a justificativa da proposta, que ia à primeira votação, este instituto jurídico, presente no Estatuto da Cidade, existe “a fim de facultar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local”. Em geral, a transferência do direito de construir destina-se à preservação de imóveis de interesse público ou à proteção de espaços destinados à implantação de equipamentos comunitários e programas de habitação social. Dessa forma, “ocorre uma espécie de compensação visando à inocorrência de prejuízos aos particulares”. Com o pedido de vista, o projeto deve voltar a ser apreciado pela Casa em até duas sessões.
Em seguida, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o PLO nº 117/2015, outra matéria protocolada pelo Executivo municipal. A proposta visa autorizar o município a outorgar à Corsan a concessão dos serviços de abastecimento de água na comunidade de São Miguel, no Distrito de São Pedro. De acordo com a justificativa do projeto, o texto atende ao estabelecido na Lei Municipal n° 4.840/2010, que autorizou a celebração de contrato entre o município e a Corsan, delegando à estatal “a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, o qual compreende a execução de obras de infraestrutura e demais atividades”. A matéria deve voltar a ser apreciada em plenário na próxima Sessão Ordinária da Câmara.
Por fim, foi aprovado, em votação única, o Projeto de Resolução nº 26/2015, de autoria da líder da bancada do PPS na Câmara, vereadora Marlen Pelicioli, e subscrito por todos os parlamentares da Casa. A proposta outorga Portaria de Louvor e Agradecimento ao CTG Presilha da Serra, “pela passagem dos seus 19 anos de história em Bento Gonçalves”.
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