Campanha "Cidadão Nota Dez" é aprovada
Sete projetos de lei e um veto parcial foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta terça-feira (14). O plenário também rejeitou, por maioria de votos, uma proposta de emenda à Lei Orgânica. Cinco matérias foram enviadas pelo Poder Executivo, enquanto as quatro restantes são de autoria parlamentar.
A primeira matéria aprovada, por maioria de votos, foi o Veto nº 2/2016, de autoria do prefeito Guilherme Pasin. O único parlamentar que se pronunciou contra a matéria foi o vereador Moacir Camerini (PDT). O veto parcial, apreciado em votação única e nominal, tem como objeto o artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 54/2016, enviado pelo Poder Executivo, que autoriza o município a firmar convênios com órgãos públicos e entidades privadas visando a cedência de servidores públicos e estagiários municipais. A proposta foi aprovada pela Câmara junto à Emenda nº 3/2016, protocolada pelo vereador Camerini, na sessão do último dia 9 de maio. Com a aprovação do veto, a modificação que havia sido feita pela emenda - a saber, a redução do número de funcionários cedidos e de instituições beneficiadas - perde o efeito. Segundo a justificativa do veto, a cedência de servidores a entidades como a Associação Ativista Ecológica (Aaeco), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves e a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves é necessária pois tem como objetivo atender ao interesse público, tendo em vista que as mesmas prestam serviços de utilidade para a comunidade em geral.
Em seguida, foi rejeitada, em primeira votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2016, cujo objetivo era reduzir o número de vereadores do município do atual número de 17 para 11 a partir da próxima legislatura (2017-2020). Apenas os vereadores Gilmar Pessutto (PSDB) e Moacir Camerini foram favoráveis à medida. Mesmo com a rejeição, a proposição deve ser apreciada em segunda votação pelo plenário daqui a pelo menos dez dias, conforme estabelece o parágrafo 4º do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
Na sequência, os vereadores aprovaram, por unanimidade, dois projetos enviados pelo Poder Executivo que solicitavam a abertura de créditos especiais. Ambos tramitavam em regime de urgência e foram apreciados em votação única. O primeiro deles, o PLO nº 87/2016, pede a liberação de R$ 169.926,89 para a Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de pagar o excedente do contrato de conclusão das obras da UPA III. Já o PLO nº 88/2016 solicita a abertura de um crédito de R$ 60 mil para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. O valor será utilizado para o pagamento de servidores contratados por tempo determinado para a execução do programa “Segundo Tempo” do Ministério do Esporte em Bento Gonçalves.
Por sua vez, o PLO nº 89/2016, outro projeto de autoria do Executivo aprovado por unanimidade, autoriza a prefeitura a lançar a campanha “Cidadão Nota Dez” no ano de 2016. Segundo o projeto, que tramitava em regime de urgência e foi apreciado em turno único, a campanha terá por meta estimular “a expedição de notas e cupons fiscais, inclusive rurais e Recibos de Pagamento Autônomo (RPAs)”, com o intuito de incrementar a arrecadação de tributos municipais, como o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Como forma de estímulo, estão previstos sorteios com prêmios de até R$ 10.000,00 para os consumidores que trocarem, no mínimo, R$ 500,00 em notas, cupons fiscais e RPAs por cartelas numeradas em escolas e entidades sem fins lucrativos do município.
A última matéria de autoria do Poder Executivo prevista na pauta de votação, o PLO nº 90/2016, foi aprovada por maioria de votos, com a manifestação contrária do vereador Moacir Camerini. O projeto, que também tramitava em regime de urgência e foi apreciado em votação única, pediu a abertura de um crédito especial de R$ 17.100,00 para a Fundação Casa das Artes. A verba será utilizada para o custeio de despesas com a reinauguração do Museu do Imigrante.
Por fim, três projetos de lei protocolados pelo vereador Moisés Scussel Neto (PSDB) que pretendem dar nome a vias públicas municipais foram aprovados por unanimidade, em segunda e terceira votações. O primeiro deles, o PLO nº 81/2016, denomina como “Rua João Santo Dal'Osbel” um logradouro localizado no Distrito de São Pedro, com acesso pela estrada de São Pedro, até o limite do município. Já o PLO nº 82/2016 denomina como “Rua Euclides Angelo Zanetti” outro logradouro localizado no mesmo distrito, também com acesso pela estrada de São Pedro. Finalmente, o PLO nº 83/2016 denomina como “Rua Nestor Beninho Nodari” a atual rua A do Loteamento Dona Isabel II, que perpassa os bairros São Roque e Ouro Verde.
Os sete projetos de lei aprovados seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.
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