Câmara deve apreciar três recursos
Três recursos ao arquivamento de projetos estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta quarta-feira (30), que tem início às 18h. Todos foram protocolados pelo vereador Moacir Camerini (PDT) e pedem o reexame dos fundamentos que levaram três propostas do mesmo parlamentar a terem sua tramitação rejeitada pela Presidência da Casa. As matérias devem ser apreciadas em votação única.
A primeira delas, o Recurso nº 5/2016, refere-se ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 44/2016, que visava autorizar a gratuidade do “acesso no transporte coletivo urbano e nos eventos de cultura, esporte e lazer em Bento Gonçalves às pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes”.
Já o Recurso nº 6/2016 refere-se ao PLO nº 92/2016, que pretendia criar um programa de incentivos ambientais chamado “IPTU verde", através do qual seriam concedidas isenções de até 15% do valor do referido imposto para os contribuintes que implementassem em seus imóveis e terrenos medidas ambientalmente responsáveis.
Por fim, o Recurso nº 8/2016 refere-se ao PLO nº 49/2016, o qual propunha a “obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico em enfermagem, nas unidades da rede pública de creches e escolas de educação infantil de Bento Gonçalves”.
Os três projetos foram arquivados pela Presidência da Casa ao longo do ano conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.