Câmara deve apreciar mudança na inspeção sanitária
Nove projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (29), que tem início às 18h. Todas as matérias foram enviadas pelo Poder Executivo e tramitam em regime de urgência, devendo ser apreciadas em votação única.
A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 11/2016, por meio do qual o Poder Executivo solicita a liberação de um crédito especial de R$ 56.637,00 para a Secretaria Municipal de Educação. A verba será utilizada no pagamento de transporte para alunos surdos do município que estudam na Escola Estadual Especial de Ensino Médio Helen Keller, em Caxias do Sul.
Em seguida, os vereadores devem apreciar o PLO nº 12/2016, que visa autorizar a liberação de um crédito especial de R$ 350 mil para a Câmara Municipal de Bento Gonçalves. A importância é necessária para que o Poder Legislativo realize a adequação da classificação de suas despesas orçamentárias, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 18/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).
Já o PLO nº 13/2016 objetiva alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 5.462/2012, que dispõe sobre o calendário oficial de eventos de Bento Gonçalves, estendendo a “Festa do Dia da Mulher”, prevista para ser celebrada anualmente apenas no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), para todo o referido mês. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é dar início ao incremento nas comemorações já neste ano, com o desenvolvimento de atividades como palestras, exames, caminhadas e embelezamento, entre outras, na Unidades Básicas de Saúde, praças e outros locais da cidade.
Por sua vez, o PLO nº 14/2016 solicita a abertura de um crédito especial de R$ 225 mil para a Secretaria Municipal de Saúde. A verba será utilizada para o pagamento de despesas de custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Bento Gonçalves, conforme definido na Resolução nº 655/2013 da Comissão Intergestores Bipartite da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul (CIB/RS), anexa à proposta.
Outras propostas através das quais o Poder Executivo municipal pede a abertura de crédito especial são o PLO nº 15/2016 e o PLO nº 16/2016. As quantias requeridas, de R$ 26.474,03 e R$ 3.725,01, respectivamente, serão devolvidas ao Ministério do Esporte em virtude da extinção de contrato de repasse de R$ 162.549,66 firmado em 2009, com a finalidade da construção de uma quadra poliesportiva na cidade. Conforme a justificativa do projeto, a obra chegou a ser licitada e iniciada, no entanto foi paralisada em 2012 devido a irregularidades. No ano seguinte, houve “nova liberação de valores para dar continuidade à execução da obra, porém a mesma não pode ser finalizada”, sendo que “o contrato foi extinto, uma vez que, expirado o prazo de vigência, o mesmo não pode mais ser renovado”.
Na sequência, deve ser apreciado o PLO nº 17/2016, que pretende estabelecer novas regras para a gestão das escolas municipais, o mandato dos diretores e as atribuições dos mesmos, bem como as condições para concorrer, o processo de escolha e o período de vacância. De acordo com a justificativa do projeto, as novas normas visam adequar a legislação ao Plano Municipal de Educação aprovado no ano passado, revogando, para tanto, a Lei Municipal nº 4.205/2007.
Os vereadores também devem votar o PLO nº 18/2016, o qual tem por meta modificar o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal realizado pelo município. Segundo a justificativa da proposta, uma nova legislação local sobre o tema é necessária devido à adesão do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), o que obriga Bento Gonçalves a adequar seu ordenamento jurídico sobre o assunto àquele seguido em âmbito nacional. Com isso, qualquer produto de origem animal produzido aqui, mesmo que seja fiscalizado apenas pela inspeção municipal, poderá ser comercializado e consumido em todo o Brasil.
Por fim, fazendo parte da mesma adequação, deve ser apreciado em plenário o PLO nº 19/2016, que visa modificar a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, criando o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal Municipal (SIM) no âmbito da mesma. Para tanto, a proposta pretende alterar a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.422/1995, que dispõe sobre a estrutura da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves e dá outras providências.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
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