Câmara cumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

Foi publicado na edição complementar dessa segunda-feira (30) do Diário Oficial Eletrônico do município o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo de Bento Gonçalves referente ao ano de 2016. O documento evidencia que a Câmara de Vereadores cumpriu todos os limites estipulados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício financeiro passado.

A despesa líquida com pessoal, que foi de R$ 8.265.461,03, representou 2,6% da receita corrente líquida do município em 2016, que somou 318.019.895,12. O percentual representa menos da metade do limite legal, que é de 6%, estando bem abaixo inclusive do limite para emissão de alerta, que é de 5,4%.

Além disso, os gastos totais da Câmara no ano passado, que foram de R$ 10.698.838,48, ficaram dentro da margem constitucional de 6% sobre a receita efetivamente realizada no exercício anterior pelo município, cujo valor atualizado é de R$ 256.180.216,80, representando 4,18% desse montante. Os gastos com folha de pagamento, que somaram R$ 9.348.322,56, também respeitaram o limite legal de 70% sobre os gastos totais, ficando em 60,82% desses.