Câmara autoriza doação ao município de terreno do estado
(Imprensa – 22/09/2015) – Três projetos de lei protocolados pelo Poder Executivo foram aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (21). Outras quatro matérias da autoria parlamentar foram rejeitadas por maioria de votos, enquanto uma quinta teve sua votação postergada para a próxima sessão.
A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 127/2015, de autoria do Executivo municipal. A proposta solicita a abertura de um crédito especial de R$ 165.000,00 para o município. A verba corresponde a recursos provenientes da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) destinados à 30ª Feira do Livro de Bento Gonçalves.
Em seguida, foi aprovado o PLO nº 129/2015, também protocolado pelo Poder Executivo. O projeto autoriza o município a receber a doação de um terreno da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab) localizado na Linha Leopoldina. Segundo a justificativa da matéria, o terreno de 97 mil metros quadrados serve como local de moradia para famílias em situação de vulnerabilidade social. Com a transferência da posse do mesmo ao município, o Departamento Municipal de Habitação, por meio do Programa de Melhoria Habitacional de Interesse Social, pretende regularizar o status fundiário dos moradores do local, “de modo a garantir o direito social à moradia, bem como a valorização imobiliária do imóvel, a possibilidade de averbar construções e o acesso a linhas de crédito”.
O último projeto aprovado foi o PLO nº 133/2015, também de autoria do Executivo municipal. A proposta solicita a abertura de um crédito especial de R$ 13.950,00 para o município. A importância, proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, servirá para custear despesas de seleção e formação para os candidatos ao Conselho Tutelar de Bento Gonçalves, bem como gastos relacionados à realização das eleições para o órgão no próximo dia 4 de outubro.
Como tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciadas em votação única, as três matérias seguem agora para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.
A seguir, foi realizada uma votação em bloco de três projetos de autoria do líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini, e de uma emenda modificativa a projeto protocolada pela líder da bancada do PPS na Casa, vereadora Marlen Pelicioli. As matérias, que havia sido aprovadas em primeira votação na sessão do dia 14 de setembro, foram rejeitadas em segundo e terceiro turnos por maioria de votos. Manifestaram-se a favor das proposições somente os vereadores Adriano Nunes (PPS), Jocelito Tonietto (PDT), Marlen Pelicioli, Moacir Camerini, Neilene Lunelli (PT) e Vanderlei dos Santos (PP). O PLO nº 9/2015 pretendia proibir a utilização de identificação biométrica para idosos no transporte coletivo municipal, estabelecendo o uso exclusivo do cartão magnético para tal finalidade. Já o PLO nº 22/2015 tinha por meta instituir o programa de vacinação a domicílio para idosos e pessoas com restrições de locomoção em Bento Gonçalves, enquanto a Emenda nº 50/2015 estabelecia critérios para definir quem teria direito ao benefício estipulado pelo projeto. Por fim, o PLO nº 84/2015 buscava estabelecer a entrega domiciliar de medicamento a idosos, pessoas com mobilidade reduzida e portadores de determinadas doenças (como diabetes, osteoporose e AIDS) que comprovadamente residam em Bento Gonçalves.
O PLO nº 122/2015, protocolado pelo presidente da Câmara, vereador Valdecir Rubbo (PDT), também aprovado em primeira votação na sessão do dia 14 de setembro, teve sua apreciação em segundo e terceiro turnos suspensa e deve voltar a plenário na próxima Sessão Ordinária da Casa. A proposta pretende denominar como “Rua Luis Zattera” a via hoje conhecida como rua B do loteamento Gabardo, localizado na Linha Eulália. De acordo com a justificativa do projeto, Luis Zattera, falecido em 2012, foi um dos primeiros moradores do bairro Maria Goretti, onde participou da construção da igreja Santa Maria Goretti, da qual era o responsável pela manutenção, auxiliando, dessa forma, a comunidade local.
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