Câmara aprova repasse à Cooperativa dos Recicladores de Bento Gonçalves
(Imprensa – 28/07/2015) – Três projetos de lei, três de resolução e duas emendas modificativas a projeto foram aprovadas na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves de segunda-feira (27). Os vereadores ainda rejeitaram um recurso ao arquivamento de projeto.
A primeira matéria a ser votada foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 102/2015, de autoria do Executivo municipal. A proposta, aprovada por unanimidade, modifica o Anexo I da Lei Municipal nº 5.462/2012, que dispõe sobre o calendário oficial de eventos de Bento Gonçalves, incluindo o evento “Bento em Páscoa” no mesmo. Segundo a justificativa da matéria, a festividade, que teve sua segunda edição em 2015, “apresenta repercussão regional, contribuindo significativamente para o fomento do turismo no município, uma vez que movimenta a economia municipal e promove o embelezamento da cidade através da decoração voltada para a Páscoa”.
Em seguida, também foi aprovado por unanimidade o PLO nº 104/2015, outra matéria protocolada pelo Poder Executivo. A proposta autoriza o município a transferir a quantia de R$ 251.950,00 à Cooperativa dos Recicladores de Bento Gonçalves, mediante celebração de convênio. Em contrapartida, a entidade “compromete-se em fazer com que o município tenha economia de recursos naturais, diminua gastos com limpeza urbana, no tratamento de doenças, no controle da poluição, na construção de aterros sanitários, na remediação de áreas degradadas, com a energia elétrica (necessária para gerar produtos a partir de matéria prima bruta), e ainda contribui com a geração de empregos, tanto para a população não-qualificada quanto para o setor industrial”.
Como tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciados em votação única, ambos os projetos seguem para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.
Foi aprovado ainda, em primeira votação e por maioria de votos, o PLO nº 91/2015, de autoria do líder de governo na Câmara, vereador Moisés Scussel Neto (PMDB). A proposta institui o programa Farmácia Solidária no município, que tem o objetivo de “fornecer gratuitamente medicamentos à população de baixa renda e aos idosos” por meio da “arrecadação de sobras medicamentosas não vencidas junto à população e sua subsequente distribuição pelas unidades básicas de saúde”. Se manifestaram contrários à aprovação do projeto o vereador Adriano Nunes (PPS) e o líder da bancada do PT na Casa, vereador Moacir Camerini.
Antes de votarem o projeto, os vereadores aprovaram, por unanimidade, duas emendas modificativas ao mesmo, de autoria do vereador Professor Clemente (PDT). Ambas foram aprovadas em segunda e terceira votações. A primeira delas, a Emenda nº 27/2015, modifica o artigo 8º da proposta, ao acrescentar que os medicamentos vencidos que eventualmente forem doados ao programa, além de poderem ser encaminhados para incineração, também poderão ser destinados ao aterro sanitário. Já a Emenda nº 26/2015 acrescenta o inciso IV ao artigo 5º do projeto, o qual estabelece que as unidades básicas de saúde deverão elaborar um “relatório indicando as condições de armazenamento do medicamento na residência ou outro local”.
Outra matéria aprovada por unanimidade pelos vereadores foi o Projeto de Resolução nº 19/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara e subscrito por 16 parlamentares da Casa. O texto concede Portaria de Louvor e Agradecimento ao CTG Gaudério Serrano, “pela passagem dos 50 anos de dedicação às tradições gaúchas e pelos relevantes serviços prestados à comunidade bento-gonçalvense”.
Os vereadores também aprovaram por unanimidade dois projetos de resolução que tratam da concessão de licença e diárias a parlamentares que participarão da Marcha dos Vereadores, evento que será realizado em Brasília pela União dos Vereadores do Brasil (UVB) entre os dias 17 e 21 de agosto. Enquanto o Projeto de Resolução nº 22/2015 se refere aos vereadores Moisés Scussel Neto e Márcio Pilotti (PMDB), que também é primeiro secretário da Casa, o Projeto de Resolução nº 23/2015 diz respeito aos vereadores Professor Clemente e Valdemir Marini (PT).
Por fim, foi rejeitado, por maioria de votos, um recurso que pedia o reexame dos fundamentos que levaram um projeto de lei a ter sua tramitação rejeitada pela Presidência da Casa. O Recurso nº 3/2015, protocolado pelo vereador Moacir Camerini, solicitava que o PLO nº 42/2015, de autoria do mesmo parlamentar, voltasse a tramitar na Câmara. Além de Camerini, votaram a favor do recurso os vereadores Neilene Lunelli (PT), Paulo Roberto Cavalli (PT) e Valdemir Marini. O projeto em questão tinha por objetivo obrigar a Secretaria Municipal de Saúde a “publicar, no site oficial da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, a relação de medicamentos existentes, daqueles em falta, o local onde encontrá-los e a previsão de recebimento dos mesmos na Rede Municipal de Saúde''. A proposta foi arquivada pela Presidência da Câmara no dia 8 de junho, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Casa. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.
Tanto os três projetos de resolução quanto o recurso deviam ser apreciados em votação única.
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