Câmara aprova Refis 2015 e redução no ITBI
(Imprensa – 09/09/2015) – Cinco projetos de lei e um de resolução foram aprovados por unanimidade na votação da última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, que, devido ao feriado de 7 de setembro, ocorreu excepcionalmente na terça-feira (8). O projeto de decreto legislativo, cuja votação também estava prevista para a mesma data, foi retirado pelo vereador Moises Scussel Neto, autor da proposição.
A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 123/2015, de autoria do Executivo municipal. O texto busca incentivar a regularização de transações imobiliárias através da redução da alíquota e aumento da possibilidade de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Caso vire lei, o ITBI, para quem regularizar a aquisição de um imóvel até o dia 18 de dezembro de 2015, será de 1,4% e poderá ser pago em duas parcelas. Para ser beneficiado, o contribuinte terá que comprovar que adquiriu o imóvel antes de 31 de dezembro de 2014.
Também aprovado por unanimidade, o PLO nº 124/2015 pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis 2015), cujo objetivo é “autorizar o município a receber à vista os valores relativos a débitos de contribuintes com IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria, com vencimento até o dia 30 de junho de 2015”. Caso o projeto se torne lei, o contribuinte que estiver em débito terá de pagar de uma vez só a integralidade do valor devido, com atualização monetária, mas terá desconto na multa por atraso e nos juros. Se fizer a quitação até 30 de setembro, o desconto será de 60%; até 30 de outubro, de 50%; e até 21 de dezembro, de 40%. Como tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciados em votação única, ambos os projetos de lei aprovados seguem para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.
O último projeto de autoria do Executivo presente na Ordem do Dia foi o PLO nº 117/2015, aprovado em segunda e terceira votações. A proposta visa autorizar o município a outorgar à Corsan a concessão dos serviços de abastecimento de água na comunidade de São Miguel, no Distrito de São Pedro. De acordo com a justificativa do projeto, o texto atende ao estabelecido na Lei Municipal n° 4.840/2010, que autorizou a celebração de contrato entre o município e a Corsan, delegando à estatal “a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, o qual compreende a execução de obras de infraestrutura e demais atividades”.
Já o PLO nº 106/2015, de autoria do segundo secretário da Câmara, vereador Paulo Roberto Cavalli “Paco” (PT), busca alterar o anexo da Lei Municipal nº 5.381/2011, que dispõe sobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Bento Gonçalves. Com a modificação, a quarta semana do mês de julho passa a ser a Semana Municipal da Agricultura Familiar. A proposta, que foi apreciada em regime de urgência e em votação única, espera agora a sansão do prefeito Guilherme Pasin para entrar em vigor.
O PLO nº 115/2015, de autoria do primeiro secretário da Câmara, vereador Márcio Pilotti (PMDB). O objetivo desta proposta, que também foi apreciada em regime de urgência e aprovada em votação única, é a instituição da quarta semana do mês de setembro como a Semana Municipal de Incentivo ao Uso da Bicicleta como Meio de Transporte. Ambas as propostas foram apreciada em regime de urgência e em votação única, esperam agora a sansão do prefeito Guilherme Pasin para entrar em vigor.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2015, foi retirada de pauta a pedido do autor da proposta, vereador Moisés Scussel Neto (PMDB), líder de governo na Câmara.
Por fim, foi aprovado, também em turno único, o Projeto de Resolução nº 27/2015, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara. A proposta visa modificar a Resolução n° 52/2012, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. O objetivo das alterações é adequar o texto da resolução à atuação da recém-criada Ouvidoria da Câmara, designando atribuições à mesma.
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