Câmara aprova reajuste a servidores de Bento
Quatro projetos de lei foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (25). O plenário ainda rejeitou, por maioria de votos, um recurso ao arquivamento de projeto. Todas as matérias da Ordem do Dia deviam ser apreciadas em votação única, sendo que os projetos de lei tramitavam em regime de urgência. Das proposições, três eram de autoria parlamentar e duas foram enviadas pelo Poder Executivo.
A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 2/2016, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto (PSDB). A proposição acrescenta o artigo 120-A à Lei Complementar nº 6/1996, que “institui o código de edificações de Bento Gonçalves e dá outras providências”. Com a alteração, a referida lei passa a permitir a instalação de elevadores junto aos recuos obrigatórios das edificações, “com vistas a promover a acessibilidade universal entre os pavimentos”. De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa visa dar mais atenção à parcela da população que apresenta necessidades especiais, buscando referência nas "leis federais, estaduais e municipais e na própria Constituição Federal de 1988 no quesito acessibilidade”.
Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 108/2016, protocolado pelo Poder Executivo. A proposta solicita a liberação de um crédito especial de R$ 116.860,90 para a Secretaria Municipal de Turismo. Segundo a justificativa da matéria, a quantia é necessária para a restituição de um valor referente a um contrato de repasse firmado com o Ministério do Turismo para a implantação de sinalização turística em Bento Gonçalves, sendo composta pela diferença entre o valor do repasse disponibilizado e aquele efetivamente utilizado, além dos rendimentos.
Na sequência, foi aprovado o PLO nº 109/2016, outro projeto de autoria do Executivo municipal. A proposta reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Bento Gonçalves em 2,1% a partir do mês de julho, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do segundo trimestre de 2016, a título de reposição da inflação do período.
Foi aprovado ainda o PLO nº 106/2016, protocolado pelo vereador Márcio Pilotti (PSDB). A matéria denomina “Rua Avelino Luiz Zat” a via atualmente sem nome com acesso pela rua Sete de Setembro e/ou Alameda Fenavinho, no bairro Fenavinho.
Por fim, os vereadores rejeitaram, por maioria de votos, o Recurso nº 3/2016, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT). A matéria pedia o reexame dos fundamentos que levaram o PLO nº 36/2016 a ter sua tramitação rejeitada pela Mesa Diretora da Casa. A proposta em questão visava autorizar o Poder Executivo “a disponibilizar um espaço físico para palestras e atendimento centralizado (consultas, tratamentos e prevenção), a fim de atender a pacientes com as seguintes patologias: hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, AIDS, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, osteoporose e fibromialgia”. Apenas os vereadores Moacir Camerini, Neilene Lunelli (PT) e Vanderlei dos Santos (PP) votaram a favor do recurso.
Os quatro projetos de lei aprovados seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.