Câmara aprova quatro projetos na Sessão Ordinária de quarta-feira

(Comunicação Social – 19/02/2015) – Dos cinco projetos de lei colocados em votação na Sessão Ordinária de quarta-feira (18), quatro de autoria do Poder Executivo foram aprovados pelos vereadores. Um, de autoria do vereador Moacir Camerini (PT), foi rejeitado por maioria de votos.

Todos os projetos aprovados solicitam a abertura de crédito especial para o município.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 10/2015, aprovado por unanimidade, solicita a abertura de crédito especial de R$ 6.369,53 para o emplacamento, emissão de documentos e a contratação de seguro para um ônibus escolar do município.

Já os PLOs nº 11/2015 e nº 12/2015, ambos aprovados com um voto contrário do vereador Moacir Camerini (PT), solicitam, respectivamente, a abertura de créditos especiais de R$ 163.355,57 e de R$ 750.389,68 para a devolução de recursos da União destinados à realização de melhorias na sala de teatro da Fundação Casa das Artes.

O PLO nº 13/2015, aprovado por unanimidade, solicita a abertura de crédito especial de R$ 76.738,80 para a implantação e manutenção de poços e rede de distribuição de água em localidades do interior do município que ainda não recebem água potável. O recurso, originalmente destinado para a Secretaria Municipal de Obras e Viação na Lei Municipal nº 5.858/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), será realocado para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura.

Por fim, o PLO nº 41/2014, de autoria do vereador Moacir Camerini (PT), que estabelecia a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo município para os doadores de sangue e médula óssea, foi rejeitado por maioria de votos. Votaram contra: Moisés Scussel Neto (PMDB), Clemente Mieznikowski (PDT), Jocelito Tonietto (PDT), Leopoldo Benatti (PTB), Adelino Cainelli (PP), Marlen Pelicioli (PPS), Adriano Nunes (PPS), Márcio Pilotti (PMDB) e Gilmar Pessutto (PSDB).

Os vereadores contrários levaram em conta o parecer desfavorável ao projeto da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Segundo o documento da CCJ, “a legislação orgânica do município não permite que o Poder Executivo deixe de arrecadar recurso por legislação imposta pelo Poder Legislativo”, sendo, portanto, “de responsabilidade do Poder Executivo a iniciativa de proposição de tal projeto de lei”.

Os quatro projetos aprovados seguem agora para sanção do prefeito Guilherme Pasin.