Câmara aprova instituição do Programa de Recuperação Fiscal no município

(Comunicação Social – 04/11/2014) – Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 03, foi aprovado por unanimidade de votos, em Votação Única e em Regime de Urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 124/20214 de autoria do Poder Executivo que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município — Refis 2014 - e dá outras providências”. O Projeto é destinado a recuperar créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com vencimento até 30 de setembro de 2014, que poderão ser pagos nos seguintes termos previstos no referido projeto.

Também de autoria do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 125/2014, “Dispõe sobre a concessão de incentivo para a formalização da aquisição de bens imóveis e dá outras providências". Conforme a justifica do autor, o Projeto - visa o incentivo à regularização das transações imobiliárias através da redução de alíquotas do ITBI.

Em 2ª e 3ª Votação, foi aprovado, também por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 106/2014 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a publicidade e propaganda no perímetro urbano de Bento Gonçalves e dá outras providências.”

Durante a Sessão, o Vereador Marcos Barbosa (PRB), apresentou de forma verbal para apreciação dos Vereadores, a Emenda 124/2014 modificativa ao Projeto de Lei Ordinária 106/2014, a qual foi aprovada por unanimidade de votos.

A Emenda nº 67, modificativa e supressiva ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 03/2014 de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT) foi rejeitada por maioria com votos favoráveis dos da Bancada do PT.

O Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 03/2014, de autoria: Vereador Moisés Scussel (PMDB). De acordo com a proposição do autor, a matéria constante das proposições rejeitadas, poderá retornar a pauta a qualquer tempo através de requerimento assinado por 2/3 dos membros da Câmara, foi aprovada por maioria com votos contrários dos Vereadores da Bancada do PT.

E o Projeto de Resolução nº 33/2014, de autoria do Vereador Jocelito Tonietto (PDT), que concede Portaria de Louvor e Agradecimento à Representação Central da Comunidade Brasileiro Polonesa do Brasil — Braspol, também foi aprovado por unanimidade de votos.