Câmara aprova criação de programa de justiça restaurativa em Bento Gonçalves
(Imprensa – 04/11/2015) – Dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta terça-feira (3). Os vereadores ainda aprovaram um pedido de retirada de projeto da pauta de votação e rejeitaram um recurso ao arquivamento de projeto.
Em primeiro lugar, os vereadores apreciaram dois projetos que alteram o anexo da Lei Municipal nº 5.381/2011, o qual dispõe sobre o calendário oficial de datas comemorativas do município de Bento Gonçalves. O primeiro deles, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 145/2015, protocolado pela vereadora Neilene Lunelli (PT), foi aprovado por unanimidade. A proposta transforma o dia 15 de outubro no “Dia Municipal das Mulheres Rurais”. De acordo com a justificativa do projeto, a data comemorativa, considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) o “Dia Internacional da Mulher Trabalhadora Rural”, servirá como um “apelo a todos para que apoiem as mulheres rurais, escutem as suas vozes e ideias e assegurem que as políticas correspondam às suas necessidades e pedidos”. Já o PLO nº 151/2015, de autoria da líder da bancada do PPS na Câmara, vereadora Marlen Pelicioli, teve seu pedido de arquivamento por parte da autora aprovado por unanimidade em plenário. O projeto pretendia fazer com que a segunda semana do mês de outubro se tornasse a “Semana Outubro Pet Rosa”. A exemplo do “Outubro Rosa”, uma campanha que objetiva a prevenção e a conscientização sobre o câncer de mama, o período seria destinado ao fornecimento de “informações sobre prevenção e tratamento do câncer de mama em cadelas e gatas”.
Em seguida, foi aprovado por unanimidade o PLO nº 154/2015, protocolado pelo Poder Executivo. A proposta institui o Programa de Pacificação Restaurativa no município de Bento Gonçalves, que terá por finalidade, segundo a justificativa da matéria, “utilizar práticas restaurativas, que viabilizem a solução de problemas entre famílias, escolas e segmentos da sociedade que se encontram em conflitos sociais, através da cultura da paz e do diálogo”. Ainda de acordo com o texto, a prática da justiça restaurativa é “uma ferramenta capaz de avaliar e oportunizar a restituição dos vínculos entre os envolvidos nas situações conflitivas”, com a elaboração de “planos de ações visando restaurar laços familiares e sociais dos diversos grupos”. A matéria também destaca que o município “já vem desenvolvendo e investindo em recursos humanos para prática restaurativa, tendo atendido mais de 2 mil pessoas em 2015, com resultados positivos”, através do programa Restaura Bento.
Por fim, foi rejeitado, por maioria de votos, o Recurso nº 4/2015, de autoria do líder da bancada do PT na Câmara, vereador Moacir Camerini. Foram favoráveis à matéria a vereadora Neilene Lunelli e o vereador Vanderlei dos Santos (PP), além do próprio autor do recurso. O texto, que devia ser votado em turno único, pedia o reexame dos fundamentos que levaram o PLO nº 30/2015 a ter sua tramitação rejeitada pela Mesa Diretora da Câmara. A proposta, que visava obrigar o Executivo municipal a publicar uma lista das empresas e funcionários terceirizados contratados pela prefeitura em seu site oficial, foi arquivada pela Presidência da Casa, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário à sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”.
Como tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciados em votação única, ambos os projetos de lei aprovados seguem agora para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.
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