Câmara aprova criação de Fundo Municipal de Materiais de Construção

(Imprensa – 19/05/2015) – Quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (19). Os vereadores ainda aprovaram um pedido de vistas, um pedido de retirada de projeto e rejeitaram uma emenda modificativa.

A primeira matéria prevista para ser votada em plenário, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 59/2015, protocolada pelo Executivo municipal, foi retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Moisés Scussel Neto (PMDB), líder de governo da Casa. A solicitação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. A proposta visava autorizar o município a doar um terreno no bairro Planalto para a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul. No local, seriam construídas as novas sedes da Agência da Receita Federal e da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bento Gonçalves.

Já os demais projetos de autoria do Executivo presentes na pauta de votação foram aprovados por unanimidade. O primeiro deles foi o PLO nº 60/2015, que altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.840/2010, a qual “autoriza a realização de convênios de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), a celebração de contrato de programa com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), transforma o Plano de Saneamento Municipal em lei e dá outras providências”. De acordo com a justificativa da matéria, a alteração da lei é necessária para que um termo aditivo possa ser acrescido a um convênio firmado entre o Executivo e a Agergs para a fiscalização dos serviços da Corsan no município. Tal termo situaria a agência reguladora como “instância recursal no que concerne às penalidades contratuais aplicadas pelo município” à Corsan.

O PLO nº 62/2015, também aprovado, autoriza o município a firmar convênios para a cedência de 78 servidores, professores e estagiários municipais a 17 instituições públicas e privadas – entre elas, o Aeroclube de Bento Gonçalves, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Corpo de Bombeiros e a Fundação Consepro de Apoio à Segurança Pública. Segundo a proposta, os convênios terão vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, e serão feitos mediante contrapartida das entidades ao município. Antes de votarem a matéria, os vereadores rejeitaram, por maioria de votos, uma emenda modificativa ao texto, de autoria do vereador Moacir Camerini (PT), a qual pretendia reduzir de 78 para 73 o número de funcionários cedidos. Além do autor, votaram a favor da Emenda nº 16/2015 apenas os vereadores Neilene Lunelli (PT), Paulo Roberto Cavalli (PT) e Valdemir Marini (PT).

Também foi aprovado o PLO nº 72/2015, que solicita a abertura de crédito especial de R$ 43.117,05 para o município. A verba, proveniente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado, será utilizada para a “complementação das pistas de caminhada das academias de saúde em praças dos bairros Fátima e Vila Nova II”. Para a primeira obra, seria destinada a quantia de R$ 13.165,05; à segunda, a importância de R$ 29.952,00.

O último projeto aprovado na sessão foi o PLO nº 73/2015, que cria o Banco Municipal de Materiais de Construção. Segundo a justificativa do projeto, o órgão será “destinado ao atendimento das demandas habitacionais das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social”, através da doação de materiais de construção que seriam, de outra forma, descartados pela comunidade, instituições e empresas. O banco contaria ainda com recursos do Fundo Municipal para a aquisição de materiais. Para receber as doações, os interessados teriam que comprovar a utilização das mesmas para fins residenciais, além de não poderem possuir outro imóvel ou residir em áreas de invasão ou de alto risco ambiental, entre outros critérios.

Por sua vez, o PLO nº 47/2015, de autoria do vereador Moacir Camerini, teve um pedido de vistas da vereadora Marlen Pelicioli (PPS) aprovado por maioria de votos, com manifestações contrárias do autor do projeto e dos vereadores Neilene Lunelli e Valdemir Marini. Com o pedido de vistas, a matéria deve voltar a ser apreciada em até duas sessões, conforme estabelecido pelo artigo 120 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. O texto pretende fazer com que o Executivo municipal incentive “a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e a promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades”.

Outra proposta protocolada pelo vereador Moacir Camerini, o PLO nº 41/2015, foi arquivada pela Presidência da Câmara antes do início da Sessão Ordinária desta segunda-feira, conforme o que determina o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da Casa. Segundo o texto, “toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivada pelo Presidente da Câmara Municipal”. O projeto obrigava o Poder Executivo a divulgar, no site da prefeitura e em outros meios, uma lista com o nome e o endereço de estabelecimentos da cidade que contam regularmente com aglomerações de pessoas em seu interior e que estejam cumprindo as normas de segurança vigentes.

Os quatro projetos aprovados seguem agora para a sanção do prefeito Guilherme Pasin.

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