Câmara aprecia 22 matérias na Ordem do Dia da última Sessão de 2013
(Comunicação Social – 27/12/2013) – A última Sessão ordinária de 2013 da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves durou pouco mais de três horas. No total, 14 Projetos foram aprovados, entre eles o Projeto de Lei Complementar 4/2013, que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município”.
Ainda referente ao Projeto de Lei Complementar 4/2013, foi aprovada uma Emenda, de um total de quatro apresentadas pelo Vereador Moacir Camerini (PT). As outras três foram rejeitadas por maioria de votos.
De origem do Executivo foram aprovados:
- Projeto de Lei Nº 161, de origem do executivo, que institui e atribui a Verba de Representação Judicial e Extrajudicial no valor de R$ 1.850,00 aos advogados lotados e em exercício na Procuradoria-geral do Município e na Secretaria Municipal de Finanças, extensiva ao Procurador-geral e o Subprocurador.
- Projeto de Lei Ordinária Nº 162, que altera a Lei Municipal Nº 5.684, de 31 de outubro de 2013.
- Projeto de Lei Ordinária Nº 163, que “cria padrão, realoca cargos, altera padrão de vencimento e altera dispositivos da Lei Complementar N° 76/2004, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências". Com isso, fica criado o padrão CC16, com vencimentos de R$ 8.216,73 (oito mil, duzentos e dezesseis mil e setenta e três centavos), realocando os cargos de Procurador-Geral do Município e Diretor do IPURB, para o referido padrão. Também fica alterado padrão de vencimento do cargo de Chefe de Gabinete de Imprensa, para o padrão CC12, com vencimentos de R$ 4.852,14.
- Projeto de Lei Ordinária Nº 164, que autoriza o município a firmar convênio com a Fundação Consepro, para a compra de dois veículos para a Brigada Militar. Com isso serão repassados para a entidade R$ 170 mil, em um crédito especial na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana com o Projeto de Lei Ordinária Nº 165.
- Projeto de Lei Ordinária Nº 166, que autoriza o município a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, visando a cedência do servidor Volnei Tesser.
- Projeto de Lei Ordinária Nº 167, com Emenda, que concede reajuste salarial de 2% aos servidores e professores municipais detentores de provimento efetivo e servidores detentores de cargo em comissão.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves foram aprovados quatro Projetos:
- Projeto de Lei Ordinária Nº 90, que institui Verba de Representação Judicial e Extrajudicial" aos servidores integrantes da categoria profissional de Procurador
Jurídico do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, extensivo ao Coordenador do Departamento Jurídico e ao Assessor Jurídico da Presidência, correspondente a R$ 1.650,00.
- Projeto de Lei Ordinária Nº 91, que adita a Lei Complementar Nº 134/2009, que cria cargos no quadro de pessoal da Câmara. Com isso, ficam criados um cargo de motorista, um cargo de técnico em processamento de dados, um cargo de tesoureiro, dois cargos de gestor de RH, um cargo de contador e um cargo de jornalista, no quadro de provimento efetivo. Ainda ficam criados, no quadro de cargos de provimento em comissão, um cargo de chefe do setor de transportes, um cargo de chefe do departamento administrativo e dois cargos de assessor do departamento administrativo.
- Projeto de Lei Ordinária Nº 92, que concede reajuste salarial de 2% aos servidores da Câmara Municipal.
- Projeto de Resolução Nº 54, que altera dispositivos da Resolução Nº21/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, propondo que o Recesso Legislativo ocorra no mês de janeiro, exceto no primeiro ano de Legislatura, quando ocorrerá no período de 16 de janeiro a 14 de fevereiro. A segunda alteração proposta é a redação do artigo 93 do Regimento Interno da Câmara, estipulando prazo a ser permitido para o propositor, a fim de interpor o respectivo recurso ao Plenário, quando for recusado liminarmente alguma proposição, pelo prazo de 15 dias. Uma emenda ao Projeto, de autoria do Vereador Moacir Camerini, foi rejeitada.
Também de autoria do Vereador Camerini, foi rejeitado o Projeto de Resolução Nº 144, que visava alterar o § 1° do Art. 12 da Resolução n° 21 de 06 de Setembro de 2011, "que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves", propondo duas Sessões Ordinárias por semana.
Ainda de Origem Executiva foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 159, que autoriza o município a firmar convênio com a cidade de Garibaldi, visando a cedência da servidora Natália Adami Zaro, e o Projeto de Lei Ordinária Nº 160, que autoriza o município a desafetar bem imóvel com Roberto Debona e Solange Rigon Debona
Também foi acatado o Veto do Prefeito Guilherme Pasin (PP), referente ao Projeto de Lei Nº 69, de autoria do Vereador Camerini, que incluía o aniversário do Moto grupo Enrolando o Cabo no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Durante a Sessão ainda foram aprovadas 19 matérias do expediente, entre Requerimentos e Indicações.
Todos os Projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia estão disponíveis no portal da Câmara de Vereadores, no endereço eletrônico http://www.camarabento.rs.gov.br/materias-legislativas/odem-dia.