Aprovados Projetos da Sessão Ordinária do dia 23 de dezembro

(Comunicação Social – 23/12/2014) - Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 23, todos os Projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia foram aprovados.

De autoria do Poder Executivo, foram aprovados em votação única e em regime de urgência os seguintes Projetos:

- Projeto de Lei Ordinária nº 139/2014 que altera Art. 1° da Lei Municipal n° 5795/2014 o qual autoriza o Município a receber do DAER trecho da RS/444. A modificação corrige a redação da metragem do trecho do Km 3+360 até o Km 5+450 da RS/444 para 1850 metros, e não 1800 metros como constou na Lei.

- Projeto de Lei Ordinária nº 141/2014 que altera a Lei Municipal n° 5.684, de 31 de outubro de 2013 e abre crédito especial no valor de R$ 25.000,00. O crédito será aberto na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana para o repasse à Fundação Consepro para financiar a instalação da nova sala de operações, sistema de iluminação e monitoramento interno e portão eletrônico que auxiliarão os órgãos de segurança pública presentes no Município a promover a ordem pública.

- Projeto de Lei Ordinária nº 142/2014, que autoriza o município a firmar o convênio com a Fundação Consepro de apoio à segurança pública.

- Projeto de Lei Ordinária nº 143/2014 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 52.628,00. O crédito será aberto na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, para a obtenção dos recursos dos Projetos de cunho assistencial a título de prestação pecuniária e transação penal. O valor será distribuído entre quatro projetos assistenciais acolhidos pela Vara de Execuções Criminais do Foro de Bento Gonçalves: Projeto Acolher Legal, Projeto Restaurar, Projeto Brincriando e Projeto Múltiplos Olhares.

- Projeto de Lei Ordinária nº 144/2014 que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 21.950,00. O projeto abre crédito na unidade orçamentária da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, que provem do recurso federal que totaliza R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), para palestras, cursos profissionalizantes, atividades de confraternização e demais atividades.

- Projeto de Lei Ordinária nº 145/2014 que autoriza o município a outorgar a empresas ou entidades, públicas ou privadas, a concessão do espaço público em carnês de tributos municipais. Este Projeto autoriza o Município de Bento Gonçalves a outorgar a concessão do espaço para publicidade de empresas ou entidades, públicas ou privadas, que queiram inserir sua logomarca na contracapa dos carnês do Imposto Territorial Urbano— IPTU, Imposto Sobre Serviços — ISS, e demais carnês que venham a ser confeccionados sendo que o procedimento deverá ser realizado por licitação, na modalidade Concorrência, tipo Maior Oferta, na forma da Lei n°8.666/93.

- Projeto de Lei Ordinária nº 146/2014 autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 149.277,80. Abre o crédito na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para contabilizar os valores de cancelamentos de restos a pagar.

Com votos contrários do Vereador Moacir Camerini e da Vereadora Neilene Lunelli, ambos da bancada do PT, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 147/2014 autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 na Secretaria Municipal de Saúde em virtude da troca de referência em oftalmologia, sendo que este saldo é proveniente de cancelamentos e não comparecimento de pacientes ao agendamento, havendo portanto, uma sobra mensal de recurso.