Aprovados cinco Projetos da Pauta da Ordem do Dia

(Comunicação Social – 18/02/2014) – Dos seis Projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de segunda-feira, 17, cinco foram aprovados por unanimidade de votos e um foi rejeitado pela maioria.

Os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10/2014 de origem do Executivo, que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$100.000,00. Estes recursos servirão para contratação de guarda armada para o Cemitério Municipal, a fim de evitar atos de vandalismos.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto 11/2014, que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 3.640,00. Este valor será aberto na unidade orçamentária da Secretaria de Habitação e Assistência Social e servirá para contabilizar os repasses de Benefício de Prestação Continuada na Escola, referente ao programa aderido e executado no ano de 2008.  

O Projeto de Lei 12/2014, também do Executivo, abre um crédito especial no valor de R$ 100.000,00, na unidade orçamentária da Secretaria de Habitação e Assistência Social. Este recurso servirá para implantação do Programa do Acesso ao Mundo do Trabalho. Este programa possui estreita articulação com foco no Plano Brasil Sem Miséria e refere-se às ações de articulação, mobilização, encaminhamento e monitoramento dos usuários aos cursos de formação inicial e continuada em parceria com o PRONATEC.

Em 2ª e 3ª votações foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo, que autoriza o município a abrir crédito no valor de R$ 3 milhões, para serem usados em obras de pavimentação asfáltica na Estrada dos Sabores, Distrito do Vale dos Vinhedos, Estrada para a Capela de São Miguel – Caminhos de Pedra no Distrito de São Pedro, Estrada para a Capela Santa Lúcia no Distrito do Vale dos Vinhedos.

De origem Parlamentar, foi aprovado o Projeto de Resolução 2/2014 de autoria do Vereador Moisés Scussel (PMDB), que concede a Medalha Mérito Cultural Oscar Bertholdo ao Senhor Velcy Soutier, artista plástico que coordenou o restauro das pinturas internas da Igreja Santo Antônio.

Já o Projeto de Resolução 48/2013 do Vereador Mocair Camerini (PT), foi rejeitado pela maioria dos Vereadores, tendo favoráveis quatro votos da Bancada do PT, dois da Bancada do PDT e um da Bancada do PMDB.

O referido Projeto visava alterar a Resolução 21/2011, para que projetos que tivessem pareceres contrários da Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça e da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo fossem encaminhados para deliberação do Plenário.

O Projeto de Lei 34/2011 e a Emenda Supressiva 1/2014, ambos de autoria da Vereadora Neilene Lunelli (PT), foram arquivados baseados no Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento Interno que diz: “Toda a proposição que receber parecer contrário a sua aprovação pela Comissão Técnica Permanente de Constituição e Justiça, pela maioria de seus membros, e pela Assessoria Jurídica, por não atender os princípios constitucionais, será automaticamente arquivado pelo Presidente da Câmara.” O Projeto da Vereadora, tratava sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por servidores públicos municipais efetivos, nomeados para cargos de confiança ou com qualquer outro vínculo.

Ainda na Sessão Ordinária, foram aprovadas 34 Matérias de Expediente, entre Requerimentos, Indicações, e Pedidos de Providências.