Aprovado veto parcial a projeto sobre transferência do direito de construir
Três projetos de lei, um de resolução e um veto foram aprovados na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (22). Quatro matérias foram enviadas pelo Poder Executivo e uma é de autoria parlamentar. Todas deviam ser apreciadas em votação única, sendo que os três projetos de lei tramitavam em regime de urgência.
A primeira proposta aprovada, por maioria de votos, foi o Veto nº 1/2016, de autoria do prefeito Guilherme Pasin. O texto, que recebeu as manifestações contrárias da líder da bancada do PT na Câmara, vereadora Neilene Lunelli, e dos vereadores Moacir Camerini (PT) e Odacir Giordani (PT), suprime o artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 111/2015, aprovado pela Câmara na sessão do dia 21 de dezembro do ano passado. A matéria regulamenta a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município. Conforme a própria proposta, este instituto jurídico, presente no Estatuto da Cidade, existe “a fim de facultar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local”. De acordo com a justificativa do veto, a modificação feita ao artigo 1º da proposta com a aprovação, na mesma sessão, da Emenda nº 74/2015, protocolada pela vereadora Neilene Lunelli, tornou a matéria ilegal, por ir contra o estabelecido no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica Municipal de Bento Gonçalves. A emenda em questão havia tornado necessária a autorização do Poder Legislativo municipal para que a prefeitura pudesse permitir ao “proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo”. Com a aprovação do veto, tal restrição não mais prevalece.
Já o PLO nº 8/2016 e o PLO nº 9/2016, enviados pelo Poder Executivo, foram aprovados por unanimidade. As matérias solicitam, respectivamente, a abertura de créditos especiais de R$ 368,76 e de R$ 308,76 para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura. Os valores, que serão devolvidos à União, são constituídos pelos rendimentos das aplicações de recursos repassados ao município pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A importância total remetida pela União foi utilizada na aquisição de duas retroescavadeiras destinadas à manutenção de estradas não pavimentadas dos distritos de Faria Lemos e São Pedro, nesta ordem.
A última matéria de autoria do Executivo municipal aprovada pelos vereadores, também por unanimidade, foi o PLO nº 10/2016. A proposta altera a composição do Conselho Municipal de Trânsito, incluindo no mesmo um representante da Associação dos Taxistas de Bento Gonçalves e excluindo um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Logísticas e Transportes (Sinditrans). A modificação não altera o número de membros do colegiado, que continua sendo de 17. Segundo a justificativa do projeto, a inclusão da entidade no conselho é importante pois a mesma deve ser ouvida antes de serem tomadas diversas medidas relacionadas ao trânsito local pela prefeitura, como, por exemplo, o aumento ou a redução da frota de táxis e o estabelecimento de novas regras para o trabalho dos taxistas.
Por fim, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 3/2016, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara. A matéria autoriza a concessão de licença ao vereador Moacir Camerini, para que o parlamentar possa participar da V Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem). O evento será realizado em Brasília entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março.
Os três projetos de lei aprovados seguem agora para a sanção ou veto do prefeito Guilherme Pasin.
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.
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