Projeto de Lei que prevê punição a prática de Assédio Moral é aprovado

(Comunicação Social – 05/08/2014) – Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 04, foi aprovado por unanimidade de votos, em 2ª e 3ª votações, o Projeto de Lei Ordinária 31/2014, de autoria da Vereadora Neilene Lunelli (PT). A proposição, dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por servidores públicos municipais efetivos, nomeados para cargos de confiança ou com qualquer outro vínculo e dá outras providências.

Já o Projeto de Lei Ordinária 09/2014, de autoria do Vereador Moacir Camerini (PT) que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde publicar, no "site" oficial da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, a relação de medicamentos existentes, daqueles em falta, o local onde encontrá-los e a previsão de recebimento dos mesmos na rede municipal de saúde e dá outras providências", teve pedido de vistas do Vereador Moisés Scussel (PMDB) aprovado pela maioria.

De acordo com o Artigo 120 do Regimento Interno, "Os projetos em regime normal de votação, poderão ter pedido de vistas aprovado pelo Plenário, por duas vezes, devendo retornar à Ordem do Dia até a segunda Sessão Ordinária ao pedido, com parecer do autor."  

Também foram aprovadas por unanimidade de votos, as 27 Matérias de Expediente, entre Requerimentos, Indicações e Pedidos de Informações.