Aprovado Projeto de Lei que municipaliza trecho da ERS 444
(Comunicação Social – 13/05/2014) – Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 12, os Vereadores aprovaram por unanimidade de votos e em Votação Única e Em Regime de Urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 99/2014, que autoriza o Município a receber do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) o trecho de 1.800 metros, do km 03+600 até o km 05+450 da RS/444. Conforme o Projeto, atendendo uma solicitação do DAER, a doação do trecho mencionado, também atende o interesse público da Municipalidade, pois além de pertencer ao perímetro urbano, esta área faz parte de estudo para melhorias de mobilidade urbana, onde existem projetos técnicos encaminhados para captação de recursos Federais, como por exemplo os projetos do PAC. Ainda, está previsto no Plano Diretor Municipal, conforme parecer técnico, que a área a ser recebida em doação é um trecho demarcado como via estrutural de acesso.
Os outros três Projetos de Lei que estavam na pauta de votação também foram aprovados por unanimidade de votos, em votação Única e em Regime de Urgência. Confira:
- Projeto de Lei Ordinária nº 95/2014, altera a Lei Municipal 5.684/2013 e autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 160.882,52. A alteração e abertura do crédito especial, será para conclusão da execução do contrato de repasse para construção do Teatro da Casa das Artes de Bento Gonçalves.
- Projeto de Lei Ordinária nº 96/2014, autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 234,15. Este crédito será aberto na unidade orçamentária da Fundação Casa das Artes, na categoria de despesas de exercícios anteriores para a quitação da parcela mensal do contrato n° 89/2013 que o Município firmou com a empresa Thyssenkrupp Elevadores S/A, para prestação de serviços de manutenção e assistência técnica do elevador. Segundo justificativa do Projeto, “durante todo o ano, foram recebidas notas fiscais aos quais foram sendo pagas, acontece que no final do ano de 2013, o setor de pagamentos não recebeu uma nota fiscal referente ao mês de novembro de 2013, uma vez que a empresa teve algum problema na emissão de suas notas fiscais, restando o pagamento do mês de novembro de 2013, no valor de R$ 234,15.”
- Projeto de Lei Ordinária nº 63/2014, autoriza o município a firmar novamente o convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, visando à qualificação e instrumentalização das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Bento Gonçalves. De acordo com a redação do Projeto, “no ano de 2009, foi firmado o convênio n° 093/2009, o qual está com prazo de vigência expirando, e a Municipalidade tem interesse público em continuar com o convênio, tendo em vista que atende aos objetivos comuns de eficiência administrativa e jurisdicional, justiça fiscal e celeridade no atendimento ao contribuinte, através da instalação e manutenção conjunta de Anexo Fiscal. O convênio vai vigorar da publicação da respectiva súmula no Diário da Justiça e terá validade de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, mediante comum acordo entre as partes.”
Também foram aprovadas 27 Matérias de Expediente, entre Indicações, Pedido de Providências e Requerimentos, bem como deferidos pelo Presidente cinco Requerimentos Verbais.