Aprovado Projeto de Lei que institui os Direitos de Liberdade Econômica em Bento
Na sessão ordinária desta segunda-feira (26), os vereadores aprovaram por unanimidade o PLO nº 72/2019 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos e atividades no município, bem como instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como disposições acerca da atuação estatal na qualidade de agente normativo e regulador. A proposta ratifica e aperfeiçoa o ante-projeto de lei, apresentado pela Indicação nº 828 de autoria do vereador e presidente da Casa, Rafael Pasqualotto (PP).
Os vereadores também aprovaram por unanimidade, a Emenda nº 7 ao PLO mencionado anteriormente, de autoria do vereador Gilmar Pessutto (PSDB), que acresce ao artigo nº 4, o inciso XI, do Projeto de Lei n° 72/2019, com a seguinte redação: "Garantir a habitação do estabelecimento quando restar configurado que a cópia da Carta de Habite-se ou seu Registro do Imóvel atualizada ou ainda laudo de engenheiro (quando o prédio tiver mais de 30 (trinta) anos, atestando as condições de utilização do imóvel ou construção averbada no Registro de imóveis."
Mais de 400 atividades econômicas diferentes podem ser beneficiadas pela medida. Entre elas, cabeleireiros, manicures e pedicures, templos religiosos, instituições de ensino, pastelarias, padarias (comércio de produtos alimentícios, não fabricação), hotéis e pousadas, entre outros.
O PLO nº 76 que autoriza a contratação administrativa, emergencial e temporária de cargos da categoria funcional de Agente Comunitário de Saúde, também foi aprovado por unanimidade.
Já o PLO nº 68/2019 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência - COMUDEF, o qual tem como a finalidade de promover no Município políticas públicas que assegurem a cidadania, assistência e atendimento especializado à pessoa com deficiência. Foi aprovado por maioria de votos, sendo contrário o vereador Moacir Camerini (PDT). E por fim, os vereadores aprovaram o PLO nº 73/2019 de autoria do vereador Rafael Pasqualotto (PP). O projeto incluiu o Dia de Ação de Graças, sempre na 4ª quinta-feira do mês de novembro.