Aprovadas novas vagas para agente de combate às endemias

Cinco projetos de lei, um de resolução e uma emenda modificativa a projeto foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21). Das sete matérias aprovadas, quatro foram enviadas pelo Poder Executivo e três são de autoria parlamentar. 

A primeira proposta aprovada, em primeira votação, foi o Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, de autoria do Executivo municipal. O texto, que recebeu o voto contrário do líder da bancada do PT na Casa, vereador Moacir Camerini, pretender fazer modificações na Lei Complementar nº 183/2013, a qual dispõe sobre o sistema e as normas tributárias municipais. Entre as principais mudanças propostas, têm destaque a revogação de parte do artigo 60 da referida lei, que estabelece a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a rescisão de contrato de promessa de compra e venda quitada – considerada inconstitucional pelo Ministério Público – e a alteração e inclusão de itens que, segundo a justificativa do projeto, conferirão maior celeridade e eficiência ao processo de cobrança de tributos, em especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 

Em seguida, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 183/2015, também protocolado pelo Poder Executivo. A proposta, que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciada em votação única, cria 50 cargos de Agente de Combate às Endemias no quadro de servidores efetivos do município. De acordo com o texto, a função terá carga horária de 40 horas e remuneração de R$ 1.014,00, correspondente ao piso nacional da categoria, podendo ser exercida por quem, após aprovação em concurso público, provar que concluiu o Ensino Fundamental, além de curso introdutório na área. Entre as atribuições do cargo, estão contempladas a busca e neutralização de focos de criação de mosquitos transmissores de doenças, como o Aedes aegypti, e a orientação à população sobre medidas de prevenção.

Outra proposta de autoria do Executivo municipal aprovada, por maioria de votos, foi o PLO nº 187/2015. Manifestaram-se contrários à matéria os vereadores Odacir Giordani (PT), Moacir Camerini e Neilene Lunelli (PT). O projeto, que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciado em votação única, solicita a abertura de um crédito especial de R$ 53.067,79 para a Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana. A verba, proveniente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado, será utilizada na execução de obras no quadrilátero central da cidade, compreendido entre as ruas Marechal Floriano Peixoto, Júlio de Castilhos e Saldanha Marinho. Segundo a justificativa da matéria, as melhorias buscarão a “qualificação de calçadas, a acessibilidade, a fortificação do comércio e a priorização do passeio e espaço para o pedestre, considerando a característica turística da área”. 

A última matéria enviada pelo Poder Executivo e aprovada em plenário, com o voto contrário do vereador Moacir Camerini, foi o PLO nº 111/2015. O projeto, aprovado em segundo e terceiro turnos, regulamenta a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município. Segundo a justificativa da proposta, este instituto jurídico, presente no Estatuto da Cidade, existe “a fim de facultar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local”. Antes de apreciarem a proposta, os vereadores aprovaram, em votação única, a Emenda nº 74/2015, de autoria da vereadora Neilene Lunelli. A matéria recebeu as manifestações contrárias dos vereadores Adelino Cainelli (PP), Adriano Nunes (PPS), Carlos Pozza (PP), Gilmar Pessutto (PSDB), Jocelito Tonietto (PDT), Márcio Pilotti (PMDB) e Moisés Scussel Neto (PMDB). A emenda altera o texto do artigo primeiro do projeto principal, estabelecendo que a autorização do Poder Legislativo municipal será necessária para que a prefeitura possa permitir ao “proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo”. 

Já o PLO nº 182/2015, de autoria do presidente do Poder Legislativo municipal, vereador Valdecir Rubbo (PDT), foi aprovado por unanimidade. A proposta, que tramitava em regime de urgência e devia ser apreciada em votação única, denomina como “Rua Melania Catharina Favero Tesser” a via hoje conhecida como Travessa 6 da Paulina, no Distrito de Faria Lemos. 

Por fim, foi aprovado, em votação única e com a manifestação contrária do vereador Moacir Camerini, o Projeto de Resolução nº 37/2015, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara. A proposta cria uma comissão parlamentar especial para estudar e elaborar projetos para a atualização do Regimento Interno da Casa. Conforme a matéria, o grupo, que será composto pelos vereadores Moisés Scussel Neto, Leopoldo Benatti “Raquete” (PTB) e Gilmar Pessutto, com os vereadores Carlos Pozza, Valdemir Marini (PT) e Professor Clemente (PDT) como suplentes, terá 30 dias (prorrogáveis por mais 30) para avaliar a defasagem do regimento, “a fim de atualizar os textos, modernizando-os e dando aos seus conteúdos um caráter mais atual e eficiente”. O projeto ainda prevê que qualquer vereador poderá participar das atividades da comissão. 

Os quatro projetos de lei ordinária aprovados seguem agora para a sanção ou veto do prefeito Guilherme Pasin.

Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.

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